Artigo: Lei Maria da Penha continua longe de sua aplicação completa

A Lei Maria da Penha, que completa 17 anos em agosto, é um marco importante para a proteção das mulheres que vivem em situação de violência doméstica, ainda mais no país que ocupa o quinto lugar no ranking de feminicídio. A medida protetiva de urgência, prevista na lei, é um mecanismo amplamente usado como forma de preservação da integridade física e psicológica das vítimas e foi o pontapé inicial para tentar reverter um problema tão sério e crescente no Brasil.

Mas, apesar de termos a terceira melhor legislação no combate à violência contra as mulheres no mundo, de acordo com a ONU, vários pontos da lei ainda precisam "existir" de fato para continuarmos avançando na proteção às mulheres.

A realidade mostra que a Lei Maria da Penha continua distante de sua completa aplicação, seja por preceitos jurídicos, seja pela falta de direcionamento de orçamento público para tal. Em quase duas décadas, a única parte da legislação efetivamente aplicada é a que diz respeito às medidas protetivas, que afastam o agressor do lar — proibindo-o de se aproximar da mulher e prendendo-o caso ele descumpra a ordem —, além de garantir que a vítima receba acompanhamento policial preventivo e seja encaminhada para locais protegidos.

Em seu arcabouço, a lei não se limita à ação policial ou penal. Ela prevê o fortalecimento da ação integrada de várias políticas públicas — como amplo acesso à renda, ao cuidado com a saúde, à moradia e à educação, não apenas para as mulheres, mas também para seus filhos — de forma a garantir a elas maior autonomia para superar a situação. Também cria serviços especializados de acolhimento, orientação e defesa, além de ter como diretriz a educação, fundamental para a transformação da cultura de violência. Todas essas ações e políticas, apesar de constarem da legislação, ainda são falhas e precisam, com urgência, ser melhoradas para que a lei seja aplicada de forma correta.

Entre os aspectos que contribuem para que a implementação da Lei Maria da Penha ainda seja falha estão o número insuficiente de varas de violência doméstica em todo o Brasil e a falta de ampla divulgação e conhecimento sobre seu conteúdo, além de orçamento insuficiente para as políticas nela previstas: mais de 90% das cidades não têm uma delegacia especializada.

Enquanto a legislação não for aplicada em sua totalidade, o Brasil continuará amargando índices preocupantes de violência contra as mulheres. Recente levantamento divulgado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública mostra que o país registrou, em 2022, o maior número de estupros desde o início da série histórica realizada pelo fórum, em 2011: foram 74.930 casos, um aumento de 8,2% em relação ao ano anterior. O estudo revela, ainda, que todos os índices de violência contra a mulher tiveram uma piora considerável. Só no Estado de São Paulo, os casos de feminicídio aumentaram 43,3% em 2022 — em todo o Brasil, o crescimento foi de 6,1%.

Os preceitos legais existem. Garantir que eles, efetivamente, tenham o efeito de lei exige trabalho e conscientização das várias esferas do poder público, com a cobrança contínua da sociedade. Ignorar tais medidas agravará um cenário que já é muito ruim.

Letícia Barros é advogada, estrategista de mídias sociais, trabalha com marketing digital na Novo 30 e atende como advogada autônoma. Atua de forma voluntária como vice-presidente do LOLA Brasil desde janeiro de 2023.