Ministro do TCU nega pedido de deputados do PT para anular concessão de Congonhas

O ministro do Tribunal de Contas da União Walton Alencar Rodrigues negou nesta sexta-feira o seguimento de uma representação impetrada por dez deputados do PT por supostas irregularidades no leilão da 7ª e última rodada de Concessões de Aeroportos.

Na lista dos aeroportos que foram alvo dessas concessões está Congonhas, em São Paulo.

Na argumentação dos parlamentares — entre os quais o secretário de Comunicação do PT, Jilmar Tatto —, as concessões não obedeceram a prazos de pagamento de outorga. Além disso, os deputados alegam que parte das outorgas foi paga com precatórios, o que seria ilegal na visão deles.

O ministro discordou desse argumento.

“De fato, não há autorização expressa de pagamento da Contribuição Inicial (valor de outorga), com precatórios, nos contratos firmados, ou nos instrumentos convocatórios. Desde 9/12/2021, porém, o art. 100 da Constituição Federal contava com as alterações conferidas pela Emenda Constitucional (EC) 113/20211, expressamente facultando a oferta de precatórios para pagamento de outorgas de delegações de serviços públicos”, afirmou o ministro.

Com a negativa do ministro, o caso foi arquivado.