AGU defende no STF direito do Ministério dos Povos Indígenas de demarcar terras

A Advocacia-Geral da União (AGU) saiu em defesa, nesta terça-feira (30), da autorização dada ao Ministério dos Povos Indígenas de trabalhar no processo de demarcação de terras.

O argumento foi apresentado em uma ação do Progressistas, que alega que a pasta de Sonia Guajajara não seria imparcial para analisar a questão, sendo parte interessada. O ataque do PP é sobre a MP de reestruturação dos Ministérios, que tem até essa quinta-feira (1º) para ser sancionada.

"Trata-se, ao que tudo indica, de uma pré-compreensão pejorativa que o partido detém a respeito dos deveres do MPI. Não como uma unidade da administração pública afetada à realização de um desiderato constitucional, e sim como uma espécie de entidade de classe indigenista e antirruralista'", assina a advogada da União Márcia de Holleben Junqueira.

Ela conclui pedindo que o pedido do partido seja rejeitado: "Trata-se com efeito, de uma forma equivocada de interpretar os princípios de Direito, a Constituição e as leis do País sem qualquer respaldo na doutrina ou na jurisprudência."

O governo ainda alega que a decisão de manter a demarcação de terras pelo MPI cumpre o que manda a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre povos indígenas e tribais, que assegura o pleno direito
aos povos indígenas de participarem das tomadas de decisões que os afetem.

A ação está em fase de instrução no STF e tem relatoria do ministro Nunes Marques.