Parlamentares querem barrar proposta de Dino para regular redes sociais

A proposta do ministro da Justiça, Flávio Dino (foto), para regulamentar redes sociais em casos onde haja possíveis ameaças de ataques a escolas públicas já encontra resistência na Câmara dos Deputados. Parlamentares do NOVO na Câmara dos Deputados apresentaram uma proposta para suspender os efeitos da portaria, tornada pública na quarta-feira (11).

No projeto de decreto, assinado por Adriana Ventura (SP), Marcel Van Hattem (RS) e Gilson Marques (SC) os parlamentares argumentam uma série de "afrontas constitucionais e legais" ao texto. Além disso, haveria na visão dos deputados  o uso de conceitos extremamente abertos na portaria — o que, no fim, poderia significar qualquer coisa.

"Tal subjetividade no controle da “verdade” por um órgão de governo, e não de Estado, é um elemento perigoso à manutenção do ambiente democrático", argumentam os parlamentares. Mais à frente, eles concluem que "a narrativa em prol da democracia vem abrindo precedentes perigosos ao Estado de Direito e ao arrepio da Constituição Federal."

Um dos principais trechos da portaria determina que a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), subordinada a Flávio Dino, instaure, imediatamente, processos administrativos para apuração de responsabilidade de cada plataforma de rede social, em face do que o ministro definiu como “violação do dever de segurança e cuidado”.