Congresso é cúmplice de Lula na irresponsabilidade fiscal

A PEC da Gastança passou sem ressalvas pela CCJ do Senado na tarde desta terça-feira, 6. Ainda pode haver mudança no plenário – no seu prazo de vigência, de um ou dois anos, e talvez até mesmo no valor total a ser deixado fora do teto de gastos. O que não corre o menor risco de sofrer alteração é a licença que o Congresso pretende dar a si mesmo para destinar uma fatia desses recursos que aumentam a dívida pública às emendas parlamentares.

O dinheiro não poderá ser usado nas famigeradas emendas do relator, ou do orçamento secreto. Aliás, se os princípios que regem a administração pública – impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e legalidade – ainda valem alguma coisa ou fazem algum sentido, essa aberração será declarada inconstitucional nesta quarta-feira, 7, pelo Supremo Tribunal Federal.

Ainda assim, ao aprovar a PEC da Gastança, deputados e senadores garantirão dinheiro para suas emendas pessoais (de execução obrigatória) e para as emendas de bancada em 2023. Terão certeza de contar com recursos para direcionar às suas bases mesmo que o orçamento secreto escoe pelo ralo. Decidir onde os recursos serão aplicados fica para mais tarde, nas discussões das Comissões do Congresso.

Está escrito desta forma no relatório da PEC, assinado pelo senador Alexandre Silveira (PSD-MG): "Quanto à utilização do montante acrescido ao Teto de Gastos em 2023, na forma do art. 4o do Substitutivo, incluímos previsão de que as comissões permanentes do Congresso Nacional também possam, assim como a equipe de transição, fazer solicitações ao relator-geral do Projeto de Lei Orçamentária de 2023, que fica autorizado a apresentar emendas para atender a essas solicitações."

É importante registrar esse fato, porque os custos políticos da irresponsabilidade fiscal, quando chegam, costumam ser atribuídos ao Executivo. Mas há muito tempo o Congresso vem sendo conivente com essas estripulias. Foi assim no governo Bolsonaro, com a PEC dos Precatórios e a PEC Kamikaze. Será assim novamente agora.

Não se trata de livrar a cara de Lula e do PT. Trata-se de não isentar os parlamentares, que vão se apropriar de uma parte dos recursos da PEC da Gastança por meio de emendas. Eles são sócios – ou cúmplices – dos governos que brincam perigosamente à beira do abismo fiscal.