Preste atenção na lei do lobby

A pouca atenção despertada pelo processo de regulamentação do lobby que está para terminar no Congresso demonstra que o combate à corrupção passou mesmo para segundo plano entre as preocupações dos brasileiros.

Regulamentar o lobby significa dar transparência ao relacionamento entre os agentes do setor público e aqueles que promovem interesses do setor privado. Dificultar a corrupção não é o único benefício trazido pela transparência, mas é um dos maiores. Como dizia o juiz americano Louis Brandeis, a luz do sol é o melhor desinfetante.

Nem mesmo aqueles que se dizem preocupados com "o retorno do PT à cena do crime" parecem ter se preocupado em zelar para que a lei que trata do assunto não tenha falhas graves – sinal de que a tal alergia à corrupção talvez não seja assim tão forte.

O Antagonista detectou uma dessas falhas nesta segunda-feita, 5. A lei que passou pela Câmara na semana passada tem uma brecha providencial, que deixa ex-parlamentares fora do seu alcance. Como podem transitar livremente pelas dependências do Congresso, deputados e senadores que atravessaram a célebre "porta giratória" e começaram a defender os interesses de empresas ou setores econômicos, não precisarão deixar registro de suas atividades quando visitarem seus antigos colegas, ao contrário de todos os outros que se dedicam à mesma atividade.

Os profissionais de "relações governamentais" ou "RelGov" – lobistas, no popular – obviamente perceberam que os políticos conquistaram uma belíssima vantagem competitiva em relação a eles. Por isso, vão tentar fechar a brecha no Senado. Mas é bom que haja alguma pressão também daqueles que não têm interesse corporativo no assunto, mas preferem ver assuntos públicos resolvidos às claras, em vez de nos cafofos do Congresso. Pressão de gente comum, em outras palavras.

O projeto de lei que está prestes a ser aprovado data de 2007. Ficou parado quinze anos. Se a questão tivesse sido endereçada antes, talvez os prejuízos da Lava Jato tivessem sido menores. Com certeza, teria sido muito mais difícil para o dono da Precisa Medicamentos, Francisco Maximiano, trafegar pelo Ministério da Saúde durante a pandemia tentando vender a vacina indiana Covaxin – um escândalo exposto pela CPI da Covid.

É legítimo que empresas procurem influenciar a redação de leis e a tomada de decisões pelo governo, desde que isso seja feito às claras, sem conversa secreta em gabinetes de parlamentares, sem "presentinhos" para funcionários públicos, sem o patrocínio de viagens cinco estrelas para autoridades. A maneira de permitir que isso aconteça é a regulamentação do lobby. Sozinha, ela não vai impedir que a corrupção aconteça. Mas é um passo na direção correta. Vale prestar atenção.