Aras chama resolução do TSE de "censura prévia"

O procurador-geral da República, Augusto Aras (foto), ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo para barrar a resolução do TSE, aprovada ontem, que permite à corte eleitoral acelerar a retirada de conteúdos classificados como desinformação das redes sociais.

Na petição, Aras pede a suspensão imediata da norma, afirma que o texto é inconstitucional e classifica o documento com “censura prévia”.

Apresentado pelo presidente do TSE, Alexandre de Moraes, o texto reduz de 24 horas para 2 horas o prazo para que o conteúdo definido como desinformação saia do ar, sob pena de multa de R$ 100 mil por hora. Entre a antevéspera das eleições e as 72 horas seguintes à eleição, o prazo cai para uma hora.

Para o procurador-geral da República, “em que pese o relevante intuito de tutelar a integridade do processo eleitoral, a imposição de medidas de interdição e/ou de suspensão total de atividade de perfis, contas ou canais em redes sociais configura censura prévia vedada pelo texto constitucional”.

“A melhor vacina para a desinformação é a informação; para a mentira, a verdade, da qual nenhuma pessoa, instituição ou órgão estatal detém monopólio”, escreve Aras. “Assim, nas disputas eleitorais, são, em primeiro lugar, os próprios candidatos e partidos que devem, diante de ilícitos concretos, provocar a jurisdição eleitoral buscando o direito de resposta, que é o mecanismo de reequilíbrio por excelência nas campanhas eleitorais”, acrescenta.

Segundo o procurador-geral da República, apesar de a norma versar sobre desinformação, o dispositivo viola pelo menos seis dispositivos da Constituição.