PSOL pede que Lira devolva ao Planalto projeto que altera legítima defesa

A bancada do PSOL pediu nesta quinta-feira, 7, que o presidente da Câmara, Arthur Lira (foto), devolva ao Palácio do Planalto projetos de lei voltados à ampliação do rol de situações que configuram legítima defesa e à alteração da lei de terrorismo.

Hoje, o Código Penal prevê três hipóteses de exclusão de ilicitude, que, como sugere o nome, elimina a culpabilidade e, assim, impede a punição.

Pelo texto, o cidadão não responde quando pratica um ato em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal e no exercício regular de direito. A legítima defesa, atualmente, é tratada como o ato de quem, "usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outra pessoa".

O governo propôs a alteração do trecho para permitir que seja considerada legítima defesa, ainda, repelir, "usando os meios necessários", ato de terrorismo, além do porte e utilização de arma de fogo ou de outro instrumento capaz de gerar morte ou lesão corporal.

Outro projeto de lei que o PSOL quer que seja devolvido muda a definição do crime de terrorismo para incluir atos realizados "com o emprego premeditado, reiterado ou não, de ações violentas com fins políticos ou ideológicos". Na avaliação da sigla, a proposta abre brecha para a criminalização e perseguição aos movimentos sociais.

"Em pleno ano eleitoral, o pacote de projetos legislativos acena para a base bolsonarista. Há, entre as sugestões, uma proposta para aliviar punições a policiais. Essas novas regras propostas também podem ser interpretadas como um 'incentivo' para que policiais possam agir com mais violência, uma verdadeira 'licença para matar'", argumentou a sigla, em nota.