Por que o MPF não quer acordo com Bolsonaro no caso ‘Wal do Açaí’

A nova Lei de Improbidade Administrativa, sancionada em outubro do ano passado, trouxe incontáveis retrocessos no combate à corrupção. Mas, segundo especialistas, pelo menos um dispositivo representou um avanço no trabalho do Ministério Público. O texto prevê a possibilidade de celebração de acordos de não persecução civil -- mecanismo que encerra a ação de improbidade mediante o cumprimento de algumas condições pelos investigados, entre elas a reparação integral do dano.

Com a homologação do acerto, a ação é encerrada e o acusado sai sem punição. A depender da gravidade dos fatos, no entanto, nem sempre a negociação é possível. No caso de Jair Bolsonaro, que na última semana foi alvo de uma ação de improbidade, o Ministério Público Federal já decidiu que não há nenhuma possibilidade de acordo.

O processo foi motivado pelo caso, revelado pelo jornal Folha de S.Paulo, que envolve a nomeação  de Walderice Santos da Conceição como assessora parlamentar do antigo gabinete de Jair Bolsonaro na Câmara dos Deputados. Conhecida como Wal do Açaí, ela figurou na lista do auxiliares do gabinete durante 15 anos, mas nunca pisou em Brasília. Os procuradores sustentam que era uma funcionária fantasma. Segundo eles, Wal do Açaí devolvia até 95% dos salários que recebia, com conhecimento do então deputado Bolsonaro.

“No caso, o acordo de não persecução civil não se mostra suficiente e adequado para a proteção dos bens violados, tampouco para a reparação do dano causado, tendo em vista as circunstâncias reveladas ao longo da investigação”, sustentam os procuradores que assinam a petição protocolada na Justiça Federal.

Os integrantes do MPF argumentam que a conduta de Bolsonaro “desvirtuou-se demasiadamente do que se espera de um agente público”. “No exercício de mandato parlamentar, ele não só traiu a confiança de seus eleitores, como violou o decoro parlamentar, ao desviar verbas públicas destinadas a remunerar o pessoal de apoio ao seu gabinete e à atividade parlamentar. Para tanto, valeu-se de expedientes fraudulentos, como a inserção de declarações ideologicamente falsas, para atestar o regular cumprimento da jornada laboral de 40 horas semanais”, prossegue o texto da denúncia.

O fato de o presidente da República não ter prestado nenhuma das informações requisitadas pelo Ministério Público Federal também é apontado como outra justificativa para barrar qualquer possibilidade de acordo para encerrar a ação. “O acordo de não persecução penal revela-se insuficiente e desproporcional para punir os atos ímprobos, dolosamente praticados”, explicam os procuradores.