Ministro da CGU derruba desculpa da Presidência para negar informações públicas

O ministro da Controladoria-Geral da União, Wagner Rosário, derrubou uma das principais justificativas usadas por órgãos como a Presidência da República para negar pedidos de acesso a dados públicos. O governo do presidente Jair Bolsonaro rejeitou no ano passado 178 pedidos apresentados por meio da Lei de Acesso à Informação, com o argumento de que as solicitações contrariavam a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Em vigor desde setembro de 2020, a LGPD estabelece como devem ser tratados os dados pessoais de cidadãos, com o objetivo de proteger direitos fundamentais de privacidade. Desde então, o governo tentou barrar o acesso a informações relevantes com a alegação de que a LGPD e a LAI teriam incompatibilidades e que o direito à privacidade estaria acima do direito à informação.

Agora, Wagner Rosário divulgou aos órgãos do governo um enunciado administrativo para esclarecer que a Lei de Acesso à Informação e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais “são sistematicamente compatíveis entre si e harmonizam os direitos fundamentais do acesso à informação, da intimidade e da proteção aos dados pessoais, não havendo antinomia entre seus dispositivos”. Segundo Rosário, “a LAI, por ser mais específica, é a norma de regência processual e material a ser aplicada no processamento desta espécie de processo administrativo”.

Enunciados administrativos são dispositivos que sintetizam a orientação institucional sobre uma matéria jurídica. Ou seja: órgãos do governo não poderão mais usar a LGPD como justificativa para rejeitar sistematicamente pedidos de acesso à informação, com o argumento de que haveria incompatibilidade entre as legislações.

Um levantamento realizado pela organização Transparência Brasil apontou o crescimento do uso dessa justificativa sem embasamento legal para negar o acesso à informação e reduzir a transparência pública. “É possível verificar que alguns órgãos, como o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, a adotaram como escudo contra a abertura de informações. A citação da LGPD em respostas negativas a pedidos que não tratavam da regra é um indicativo de seu uso como justificativa para restringir o acesso às informações solicitadas”, diz o levantamento da organização.

Segundo a Transparência Brasil, entre os 10 órgãos que apresentaram os maiores números absolutos de negativas com menção à LGPD até outubro de 2021, a liderança fica com o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, seguido pelo Ministério da Saúde. No caso do GSI, todas as negativas estão relacionadas a demandas por registros de entrada e saída em palácios do governo, por agendas de autoridades e registros de reuniões.

O Planalto usou a LGPD, por exemplo, para negar pedidos de informações sobre visitas do deputado federal Luís Miranda ao presidente Jair Bolsonaro. O parlamentar revelou ter contato ao presidente detalhes sobre um esquema de corrupção envolvendo o deputado Ricardo Barros, líder do governo. “É possível inferir que, a partir da entrada em vigor da LGPD, o GSI passou a usá-la como uma camada a mais de restrição, uma espécie de reforço à barreira para acesso a essas informações”, diz a Transparência Brasil, sobre a decisão da Presidência de rejeitar pedidos de informação sobre agendas de Bolsonaro.