Dodge contra tentativa do PT e PDT de cercear Ministério Público

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge (foto), informou nesta segunda-feira, 22, ao Supremo Tribunal Federal que é contra a aceitação de pedidos do PT e do PDT para retirar do Ministério Público a competência de determinar o destino de multas e valores recuperados na investigação de crimes.

Os dois partidos alegaram haver uma controvérsia constitucional sobre a interpretação de dispositivos do Código Penal, da Lei de Lavagem de Dinheiro e da Lei da Delação Premiada que regulam a competência do Ministério Público nessa questão. Na petição enviada ao Supremo, Dodge afirma que os fundamentos jurídicos apresentados pelas legendas tornam os pedidos ineptos.

Os dois partidos entraram no STF com uma ADPF, arguição por descumprimento de preceito fundamental, e uma ADI, ação direta de inconstitucionalidade. Mas Dodge argumentou que, no caso da ADPF, não foi apontado o preceito fundamental violado a partir de um ato concreto do Judiciário. E na ADI, não houve indicação da inconstitucionalidade das normas legais questionadas.

Para Dodge, os dois partidos afrontam a  Constituição, ao tentar limitar a atuação do Ministério Público. Ela chamou a atenção, no entanto, que as regras que os partidos querem suspender são relativas às decisões tomadas pelos juízes, e não ao trabalho do Ministério Público.

PT e PDT citaram um acordo da força-tarefa da Lava Jato com a Petrobras no pedido de liminar para restringir a atuação do Ministério Público, requisitando que ele fosse suspenso. Mas Dodge lembrou que a homologação judicial do acordo, prevendo a criação de uma fundação para combate à corrupção com recursos de uma multa paga pela Petrobras, já foi suspenso no STF.