Mendonça pede informações a Planalto e Congresso sobre fundão eleitoral

Empossado há quase um mês no Supremo Tribunal Federal, André Mendonça (foto) publicou seu primeiro despacho nesta quarta-feira, 12. O ministro pediu informações à Presidência da República, à Câmara e ao Senado sobre o aumento do "fundão eleitoral".

Mendonça despachou no âmbito de uma ação direta de inconstitucionalidade movida pelo Novo contra o trecho da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022 que determina a adição ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha de um valor correspondente a 25% da soma das dotações previstas para a Justiça Eleitoral em 2021 e 2022.

Graças a esse dispositivo, o montante a ser aplicado no fundão chegou a 4,9 bilhões de reais, o que representa mais do que o dobro da verba disponibilizada em eleições anteriores.

O Novo acionou o Supremo após o Congresso derrubar o veto de Jair Bolsonaro à elevação do caixa. O partido pediu a suspensão do aumento e argumentou, por exemplo, que houve "um desvio de finalidade na utilização de recursos públicos, em contrariedade à moralidade administrativa".

Em resposta, além de pedir informações à Câmara e ao Senado no prazo de cinco dias, Mendonça ordenou que a Procuradoria-Geral da República e a Advocacia-Geral da União se manifestem. O ministro antecipou que não tomará uma decisão monocrática no caso, indicado que o levará ao plenário assim que os autos retornarem à corte.

"Em homenagem à segurança jurídica a ser necessariamente promovida pela jurisdição constitucional, assim como diante da relevância do acesso aos recursos do FEFC no âmbito da decisão pela migração partidária e da igualdade de chances no pleito eleitoral, demonstra-se recomendável que esta Corte aprecie de maneira colegiada o pleito cautelar aqui apresentado", anotou. "Demonstra-se viável a conversão deste juízo perfunctório em decisão definitiva de mérito."