CCJ da Câmara aprova proposta que revoga 'PEC da Bengala'

Em uma sessão de mais de quatro horas, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara aprovou nesta terça-feira, 23, a admissibilidade da proposta de Emenda à Constituição que retoma a aposentadoria compulsória de ministros do Supremo Tribunal Federal aos 70 anos.

A proposta recebeu 35 votos favoráveis e 24 contrários. O projeto segue para uma comissão especial a ser instalada.

A proposta é vista pela oposição como uma tentativa de interferência do governo federal no Supremo, porque, do jeito que está redigido, o texto, de autoria da deputada bolsonarista Bia Kicis, acarretará a aposentadoria imediata de dois ministros -- Ricardo Lewandowski e Rosa Weber --, que, em princípio, têm a previsão de deixar a corte apenas em 2023. Caso os dois saiam do tribunal, Jair Bolsonaro terá a prerrogativa de indicar os substitutos.

"Essa PEC é muito grave. Significa uma tentativa de de intervenção do Bolsonaro sobre o STF. Ele está muito descontente com algumas decisões recentes que foram tomadas. Foram decisões corretas para tentar paralisar sua sanha autoritária, obscurantista, sua política de fake news, de compra de votos", argumentou Sâmia Bomfim, do PSOL.

Bia Kicis (foto) nega a intenção. De acordo com a parlamentar, existe um acordo para a alteração da PEC na comissão especial, com a inclusão no texto de uma garantia de que os ministros já empossados não serão afetados pelo projeto. "Os próprios ministros interpretariam dessa forma", pontuou.

A deputada afirmou que tem sido procurada por integrantes da carreira jurídica que enfrentam "uma dificuldade muito grande" de promoção por causa da legislação. "Hoje, um juiz concursado demora mais de 20 anos no primeiro grau, antes de conseguir uma promoção e, muitas vezes, nem consegue. Não vamos pensar apenas em ministros do STF. Vamos pensar no topo de todas as carreiras", completou.

Não faz muito tempo que o Congresso mudou as regras para a saída de ministros do STF, do Tribunal de Contas e de demais tribunais superiores. Em 2015, o parlamento chancelou a norma que ampliou de 70 para 75 anos a idade de aposentadoria compulsória do serviço público, conhecida como "PEC da Bengala".

Costurada pelo ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha, a proposta, à época, retirou de Dilma Rousseff as chances de nomear mais quatro ministros que se aposentariam, aos 70 anos, até 2018.