Lewandowski nega pedido para obrigar Alcolumbre a agendar sabatina de Mendonça

O ministro Ricardo Lewandowski (foto), do Supremo Tribunal Federal, rejeitou nesta segunda-feira, 11, um pedido dos senadores Alessandro Vieira e Jorge Kajuru para obrigar o presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, Davi Alcolumbre, a agendar a sabatina de André Mendonça.

A designação de Mendonça para a sucessão de Marco Aurélio Mello no STF está travada no Senado há três meses. Os senadores argumentam que, ao deixar de pautar a análise da indicação, Alcolumbre interfere no "sadio equilíbrio entre os
Poderes" e alegam que o presidente da CCJ não pode se valer "da posição que ocupa para postergar sem qualquer fundamento razoável a realização de sabatina".

Lewandowski, no entanto, anotou que a Constituição Federal estabelece que a escolha, aprovação e nomeação de integrantes do STF é competência exclusiva de Executivo e Legislativo, numa ação combinada, "sem qualquer intromissão do Judiciário".

"A jurisprudência desta Suprema Corte, em observância ao princípio constitucional da separação dos poderes, é firme no sentido de que as decisões do Congresso Nacional levadas a efeito com fundamento em normas regimentais possuem natureza interna corporis, sendo, portanto, infensas à revisão judicial", emendou.

O ministrou ainda apontou um problema técnico na ação. Lewandowski avaliou que Alessandro Vieira e Jorge Kajuru não demonstraram qual direito deles teria sido violado pelo presidente da CCJ e, por isso, não têm legitimidade para mover o mandado de segurança.