CCJ do Senado aprova proposta que desfigura Lei de Improbidade

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou na manhã desta quarta-feira, 29, relatório favorável ao projeto de lei que desfigura a Lei de Improbidade Administrativa. A proposta, que restringe a possibilidade de punição a agentes públicos que lesam a administração pública, segue para o plenário da casa.

Um dos principais pontos do texto exclui a possibilidade de condenação pelos chamados atos culposos. A penalidade passa a se aplicar apenas a agentes que praticam delitos com intenção ou má fé. Pelas regras atuais, nos casos em que há prejuízo aos cofres públicos, mesmo que o responsável não tenha agido com dolo, ou seja, com intenção, ele fica sujeito às sanções da Lei de Improbidade.

A proposta original foi elaborada a partir do debate de uma comissão de juristas criada na gestão de Rodrigo Maia na Câmara. O grupo foi comandado pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça Mauro Campbell Marques e teve ainda em sua composição o desembargador Ney Bello, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, aliado de primeira hora do ministro Gilmar Mendes. O texto final que passou pela Câmara e chegou ao Senado, entretanto, foi um substitutivo elaborado pelo deputado petista Carlos Zarattini.

Na reta final das discussões na CCJ, o relator da matéria, senador Weverton Rocha, aceitou acatar mudanças no texto e pressionou pela votação no plenário ainda nesta quarta-feira. Entre as concessões, o parlamentar ampliou de seis meses para um ano o prazo que o MP terá para concluir investigações.

Weverton também excluiu a necessidade de comprovação de dolo especificamente com relação a atos de improbidade decorrentes do descumprimento da Lei de Acesso à Informação. O senador também aceitou deixar clara no texto a possibilidade de punição em casos de nepotismo. Outra concessão importante foi a retirada do dispositivo que previa a possibilidade de a lei retroagir – isso abriria brecha para a anulação de condenações prévias.