Código Eleitoral: STF tem maioria para rejeitar ação e manter tramitação da reforma

O plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria para rejeitar uma ação movida por parlamentares e entidades da sociedade civil e manter a tramitação imposta pela Câmara ao projeto que prevê a reforma do Código Eleitoral. O julgamento segue até as 23 horas e 59 minutos desta quarta-feira, 8.

O mandado de segurança diz que o texto foi redigido a toque de caixa, sem passar por comissões ou ter a participação social. Sustenta, ainda, que o projeto resulta em retrocessos, como a diminuição da transparência e da fiscalização de partidos e fundações partidárias.

Relator do processo, Dias Toffoli discordou e afirmou que o entendimento da corte prevê avaliações "preventivas" sobre a constitucionalidade de projetos apenas em casos excepcionais, não sendo o caso da alteração das regras eleitorais um deles. Para Toffoli, a Constituição Federal não exige que a reforma tramite como uma proposição de código, o qual não admite votação em regime de urgência. 

"A partir disso, não havendo, neste juízo preliminar, inobservância das regras constitucionais do processo legislativo, o não enquadramento do PLP no rito legislativo para Projetos de Código estabelecido nos artigos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados é matéria essencialmente interna corporis", completou.

O ministro, porém, adiantou que, após a conclusão da votação da proposta no Congresso, o caso pode voltar a ser discutido no STF. "O que não se mostra admissível é a vedação prévia à tramitação e regular apreciação de projeto de lei pelo órgão legislativo competente, o que evidentemente não impede posteriores questionamentos quanto a eventuais inconstitucionalidades formais ou materiais na legislação aprovada".

Seguiram o mesmo entendimento os ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Kassio Marques. Luiz Fux se disse impedido de participar do julgamento.