Gilmar Mendes restringe quebras de sigilo da produtora Brasil Paralelo

O Supremo Tribunal Federal decidiu restringir o período da quebra de sigilos da produtora Brasil Paralelo, que divulga material de extrema-direita e, segundo senadores da CPI da Covid, disseminou informações falsas relacionadas à Covid. A decisão do ministro Gilmar Mendes estabelece que só devem ser repassados ao colegiado dados sigilosos referentes ao período da pandemia, ou seja, datados a partir de 20 de março de 2020. A comissão parlamentar de inquérito aprovou um requerimento que permitia a quebra de sigilo de informações extraídas a partir de 1º de janeiro de 2019.

A produtora ingressou com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal para questionar a quebra dos sigilos telefônico, telemático, bancário e fiscal da empresa. Gilmar Mendes restringiu liminarmente a quebra dos sigilos bancário e fiscal ao período da pandemia e suspendeu, até o julgamento definitivo do mandado de segurança pelo plenário, a eficácia da aprovação de requerimentos que afastavam os sigilos telefônico e telemático da produtora.

O ministro argumentou que registros de conexão, dados de acesso e conteúdo de comunicações privadas são “claramente albergados pelo direito fundamental à privacidade e à proteção de dados pessoais”.

Na decisão, Gilmar Mendes determinou também que os dados obtidos pela CPI sejam mantidos sob a guarda do presidente da comissão, Omar Aziz, e compartilhados com o colegiado apenas em reunião secreta.