Câmara aprova projeto que barra 'supersalários' no serviço público

A Câmara aprovou nesta terça-feira, 13, o projeto de lei que regulamenta o teto do funcionalismo público e barra o pagamento de supersalários a servidores civis e militares, integrantes da magistratura e detentores de mandatos eletivos. O texto volta para o Senado.

A Constituição Federal estabelece como limite salarial na administração pública o mesmo valor da remuneração de ministros do Supremo Tribunal Federal: 33,7 mil reais. Contudo, como alguns benefícios não são submetidos às regras, os contracheques de milhares de servidores ultrapassam o teto.

O projeto de lei nº 6.726/2016 redefine o que deve e o que não deve ser submetido ao teto remuneratório. De acordo com o substitutivo chancelado pelo plenário, 30 tipos de pagamentos são considerados indenizações, direitos adquiridos ou ressarcimentos. Houve, porém, a imposição de limites a alguns deles.

O texto estabelece, por exemplo, que o teto admitirá o auxílio-alimentação, desde que “limitado a exclusão a valor correspondente a três por cento do limite remuneratório aplicável à retribuição do agente”. As novas regras valerão para servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.