Pelo direito de gastar ou de economizar

O Supremo Tribunal Federal (foto) deve julgar nesta quarta-feira, 27, oito ações que questionam artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal. E nelas, há pedidos tanto para os estados poderem gastar mais quanto dos próprios estados para tentar gastar menos com salários do funcionalismo.

Um mesmo questionamento une o PCdoB, o PT e associações de integrantes do Ministérios Público Federal e de Contas: eles sustentam que não poderia haver limite de gastos com o pagamento dos salários dos servidores, porque as unidades federativas teriam autonomia financeira garantida pela Constituição.

Mas o Supremo também deve avaliar a manutenção de uma decisão que a própria Corte tomou em 2002, considerando inconstitucional o artigo 23 da lei. A decisão impediu os governos estaduais de reduzir o salário de funcionários públicos, quando os gastos extrapolarem o limite determinado por lei.

O artigo permitia um corte de  20% das despesas com cargos comissionados e funções de confiança, a redução da jornada de trabalho e dos salários ou a demissão de servidores não estáveis, para equilibrar as contas.

O STF considerou o artigo inconstitucional em 2002, porque a Constituição determinou que os salários dos trabalhadores são irredutíveis. Mas secretários da fazenda de alguns estados brasileiros enviaram carta para o tribunal pedindo  a revogação da decisão.