Câmara retira da PEC Emergencial trecho que acabava com blindagem de recursos da Receita

A Câmara decidiu na tarde desta quarta-feira, 10, retirar da PEC Emergencial um trecho que colocava em risco a manutenção do fundo que custeia as atividades do Fisco. O placar registrou 302 votos favoráveis à supressão e 178 contrários, além de quatro abstenções.

A medida, encampada pelo PDT, decorre da pressão de servidores, que realizaram uma paralisação em protesto. Além disso, pelo menos 220 auditores-fiscais da Receita chegaram a ameaçar a entrega das respectivas funções de chefia caso o artigo fosse mantido. Os funcionários públicos fizeram o alerta em carta enviada ao secretário especial da Receita, José Barroso Tostes Neto.

A PEC Emergencial abre caminho para o pagamento da nova rodada do auxílio emergencial e, em contrapartida, estabelece gatilhos para o controle das despesas públicas e a redução do endividamento. Entre as medidas de ajuste fiscal, a matéria acabava com a ressalva que protegia o Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização, o Fundaf.

Hoje, a Constituição Federal proíbe a vinculação de receitas a despesas ou órgãos, mas abre exceções à regra, entre as quais o Fundaf. Graças à ressalva, os recursos deste fundo são usados para financiar operações e as atividades de arrecadação, de cobrança, de fiscalização, de repressão e combate ao contrabando, ao tráfico internacional de drogas, às fraudes fiscais e também na aquisição de equipamentos necessários para a execução da rotina da Receita. O caixa é abastecido com a arrecadação de multas e juros de quem não faz os pagamentos ao Fisco em dia.

A PEC Emergencial, contudo, acabava com a blindagem do Fundaf, permitindo que os recursos do fundo fossem usados para outros propósitos em caso de crise fiscal. "Da forma como está, o texto estrangula todas as ações de fiscalização e arrecadação e abre uma espiral que, com o decorrer do tempo, irá minar gradualmente as possibilidades de equilíbrio fiscal para União, estados e municípios", argumentaram auditores.