STF conclui julgamento e rejeita direito ao esquecimento no Brasil

Após quatro sessões, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento e rejeitou, por nove votos a um, o reconhecimento do chamado "direito ao esquecimento" no Brasil. O processo tem repercussão geral reconhecida e, por isso, o entendimento adotado pela corte deverá ser seguido por todos os tribunais do país.

A maioria dos ministros avaliou que a Justiça não pode proibir a exposição, em plataforma tradicional ou digital, de fatos e dados verídicos e licitamente obtidos, somente porque, em razão da passagem do tempo, tornaram-se descontextualizados ou destituídos de interesse público.

Para o plenário, o direito ao esquecimento violaria a liberdade de imprensa em seu dever de informar e o direito do público de ser informado, sobretudo sobre eventos históricos.

O julgamento começou na semana passada, com o voto do relator do processo, Dias Toffoli. O ministro afirmou ser "incompatível com a Constituição Federal a ideia de um direito ao esquecimento" e observou que o impedimento à divulgação de informações poderia "restringir desarrazoadamente o exercício do direito à liberdade de expressão, de informação e de imprensa".

Seguiram o mesmo entendimento Kassio Marques, Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello e Luiz Fux. Luís Roberto Barroso declarou-se impedido e não participou do julgamento.

O único a divergir foi o ministro Edson Fachin sob a interpretação de que a Carta Magna "alberga os pilares do direito ao esquecimento, porquanto celebra a dignidade da pessoa humana, o direito à privacidade e o direito à autodeterminação informativa".

No caso concreto, o STF analisou um processo movido pela família de Aída Curi, assassinada na década de 1950, no Rio de Janeiro. Os irmãos dela queriam reparação devido à reconstituição do caso no programa Linha Direta, da TV Globo, 50 anos depois do episódio.

Os familiares perderam a causa em todas as instâncias antes de chegar ao STF. Na decisão questionada, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro entendeu que a Constituição Federal garante a livre expressão da atividade de comunicação, independentemente de censura ou licença, e que a obrigação de indenizar ocorre apenas quando o uso da imagem ou de informações atingirem a honra da pessoa retratada tiverem fins comerciais. Ainda segundo o TJ-RJ, a Globo cumpriu sua função social de informar, alertar e abrir o debate sobre o caso.