Lewandowski defende acesso a mensagens roubadas: 'Quando o direito público está em jogo, não há que falar em sigilo'

O ministro Ricardo Lewandowski (foto), do Supremo Tribunal Federal, negou a reclamação feita pelos procuradores da extinta força-tarefa de Curitiba e votou pela manutenção de sua decisão liminar de dezembro que deu a Lula acesso às mensagens hackeadas da Lava Jato.

Embora tenha repetido durante seu voto que o que estava em discussão na Segunda Turma do STF não era nem a autenticidade das mensagens roubadas pelos hackers presos pela Operação Spoofing nem a legalidade do uso delas como prova em favor de Lula, Lewandowski antecipou sua análise do material. Afirmou que as conversas entre o ex-coordenador da Lava Jato Deltan Dallagnol e o ex-juiz Sergio Moro mostram "a parceria indevida entre o órgão investigador e o órgão julgador".

Lewandowski disse que os procuradores não têm legitimidade para apresentar a reclamação junto ao STF porque não possuem foro no Supremo. Ainda para o ministro, não há que se falar em violação do sigilo com a divulgação das mensagens privadas obtidas mediante crime cibernético, porque os procuradores são agentes públicos e usavam seus aparelhos funcionais para tratar de processos públicos.

"Quando o direito público está em jogo, não há que se falar em sigilo", afirmou Lewandowski durante a sessão, que é presidida pelo ministro Gilmar Mendes. "O que veio à tona é extremamente grave, impactante, que deve causar perplexidade a todos aqueles com o mínimo de conhecimento sobre o devido processo legal, o que representa o Estado Democrático de Direito", completou o ministro, que ainda negou ter tomado sua decisão no fim de dezembro de forma "intempestiva", a pedido dos advogados de Lula.

Segundo o ministro, a defesa do ex-presidente estava tentando há três anos obter acesso a anexos do acordo de leniência firmado pela Odebrecht com o Ministério Público Federal e às perícias nos programas Drousys e MyWebDay, usados pelo departamento de propinas para operacionalizar os pagamentos ilícitos a políticos e agentes públicos.

Lewandowski ainda leu trechos das mensagens hackeadas para sustentar que sua decisão de liberar o acesso a Lula foi correta. Uma delas faz menção a uma suposta troca informal de informações entre os procuradores de Curitiba e o FBI, dos Estados Unidos, sobre a investigação da Odebrecht. Outra versa sobre a suposta manipulação de materiais e dados sigilosos pela força-tarefa sem o devido cuidado, como em sacolas de supermercado.

Antes de Lewandowski, a subprocuradora da República Cláudia Sampaio Marques criticou a decisão do ministro e defendeu a revogação do compartilhamento das mensagens hackeadas, argumentando que elas configuram prova ilícita, obtida mediante crime de invasão de celulares, violam os direitos fundamentais dos procuradores e ferem a jurisprudência do Supremo. Ainda faltam votar os ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia, Kassio Marques e Gilmar Mendes.