Toffoli vota contra reconhecimento do 'direito ao esquecimento' no Brasil

O ministro Dias Toffoli (foto), do Supremo Tribunal Federal, votou nesta quinta-feira, 4, contra o reconhecimento do chamado "direito ao esquecimento" no Brasil. Após o posicionamento do magistrado, a sessão foi suspensa. O julgamento deve ser retomado na próxima semana.

Na prática, os ministros analisam se a Justiça pode proibir a exposição ao público de fatos antigos em respeito à dignidade da pessoa humana e à inviolabilidade da imagem, da intimidade e da vida privada ou se o veto resultaria na modulação da liberdade de expressão e na limitação do direito à informação. 

"É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, pela passagem do tempo, a divulgação de dados ou fatos verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação. Eventuais excessos ou abuso na liberdade de expressão devem ser analisados caso a caso a partir dos parâmetros constitucionais", afirmou Toffoli.

O ministro observou que não existe no ordenamento jurídico do país proteção constitucional ao direito ao esquecimento, tampouco lei que trate do tema.

"Desse modo, tenho que se afigura ilegítima invocação pelos recorrentes de suposto direito ao esquecimento, para obstar a divulgação dos fatos que, embora constituam infeliz tragédia familiar, são verídicos, compõem o rol de casos notórios de violência na sociedade brasileira e foram licitamente obtidos à época de sua ocorrência, não tendo o decurso do tempo por si só tornado ilícita ou abusiva sua redivulgação, ainda que sob nova roupagem jornalística, sob pena de se restringir desarrazoadamente o exercício do direito à  liberdade de expressão, de informação e de imprensa", anotou.

No caso concreto, o STF avalia um processo movido pela família de Aída Curi, assassinada na década de 1950, no Rio de Janeiro. Os irmãos dela querem reparação devido à reconstituição do caso no programa Linha Direta, da TV Globo, 50 anos depois do episódio.

Os familiares perderam a causa em todas as instâncias antes de chegar ao STF. Na decisão questionada, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro entendeu que a Constituição Federal garante a livre expressão da atividade de comunicação, independentemente de censura ou licença, e que a obrigação de indenizar ocorre apenas quando o uso da imagem ou de informações atingirem a honra da pessoa retratada tiverem fins comerciais. Ainda segundo o TJ-RJ, a Globo cumpriu sua função social de informar, alertar e abrir o debate sobre o caso.

O processo tem repercussão geral reconhecida. Ou seja, o entendimento adotado pela corte deverá ser seguido por todos os tribunais do país.