Proposta da OAB não terá efeito vinculante para a Receita, diz chefe dos auditores

O presidente do Sindicato Nacional dos Auditores da Receita Federal, Kléber Cabral, afirmou nesta segunda-feira, 11, que a proposta da Ordem dos Advogados do Brasil, a OAB, para regulamentação de medidas para prevenção à lavagem de dinheiro não terá efeito vinculante, ou seja, não terá de ser obrigatoriamente seguida pelo Fisco.

Como mostrou Crusoé, a proposta sobre o tema apresentada pelo advogado Juliano Breda traz, além da regulamentação sobre a comunicação de transações suspeitas ao Coaf, um artigo com normas sobre como comprovar a prestação de serviços para a Receita. Para Cabral, é descabido que a OAB busque “por via oblíqua” resolver os problemas que os advogados vêm enfrentando com o Fisco para comprovar serviços prestados.

“A proposta a ser debatida pelo Conselho Federal da OAB contempla, no artigo 7º, regras para comprovação dos serviços prestados, com objetivo de vincular a Receita Federal. Isso no âmbito de uma regulamentação que deveria visar a prestação de informações ao COAF, no âmbito da Lei de combate à lavagem de dinheiro”, diz ele.

O texto de Breda ainda será debatido no Conselho Superior da OAB e poderá ser modificado. Caso aprovado, diz Cabral, “por exorbitar do tema delegado pela Lei para regulamentar, não terá efeito vinculante, e será mais uma norma geradora de litígios”. A proposta dos advogados surge oito anos após a lei de lavagem de dinheiro impor a necessidade de advogados que atuam em determinadas áreas comunicarem às autoridades financeiras transações suspeitas.