STF autoriza restrições a quem não se vacinar contra Covid-19

O Supremo Tribunal Federal decidiu na tarde desta quinta-feira, 17, a favor da admissão da vacinação compulsória contra o novo coronavírus e da autorização para que a União, estados e municípios imponham restrições aos cidadãos que decidirem não se imunizar. 

Os ministros ressaltaram, entretanto, que a obrigatoriedade não significa vacinação “forçada”. Na prática, portanto, de acordo com o entendimento do Supremo, a parcela da população que abrir mão do imunizante pode sofrer sanções, mas jamais ser compelida por forças policiais a se vacinar.

Todos os integrantes da corte seguiram o voto do relator das ações, Ricardo Lewandowski. Lido na quarta-feira, o documento estabelece que a vacinação obrigatória pode ser implementada “por meio de medidas indiretas, as quais compreendem, dentre outras, a restrição ao exercício de certas atividades, ou a frequência de determinados lugares". As restrições deverão ser aprovadas por lei de qualquer uma das três esferas da federação.

Nesta quinta-feira, Luís Roberto Barroso foi o primeiro a falar. Ao defender a compulsoriedade, o ministro argumentou que, quando deixa de tomar a vacina, o cidadão impacta a saúde e a vida de toda a coletividade. “Porque, se um grupo grande de pessoas invocar convicção para não se vacinar, não se obtém a imunização coletiva, que é imprescindível para a erradicação e controle de uma série de doenças”, observou.

“A vacinação obrigatória não significa que alguém poderá ser vacinado à força. O que decorre é ela ser exigida como condição para prática para certos atos, como a matrícula de uma criança em escola privada, ou percepção de benefícios, como o Bolsa Família, ou que sejam aplicadas penalidades em caso de descumprimento”, completou.

Na sequência, Kassio Marques, indicado pelo presidente Jair Bolsonaro ao cargo, concordou, mas com uma ressalva: a União deve ser ouvida. “De nenhum modo se pode cogitar de qualquer medida sanitária que leve à aplicação forçada da vacina por meio de constrangimento físico. Não se deve esquecer que no Brasil já ocorreu uma autêntica revolução por conta da tentativa de aplicar coercitivamente uma vacina, contra a varíola, a Revolta da Vacina, em 1904”, afirmou.

Quarto a votar, Alexandre de Moraes traçou um paralelo para demonstrar que a “obrigatoriedade significa que eventual descumprimento levará a uma sanção”. “O voto é obrigatório entre 18 e 60 anos. Ora, aquele que não cumpra essa obrigatoriedade não é levado à força pela polícia ou pelas Forças Armadas até a zona eleitoral. Não é obrigado a digitar um número de um candidato. Ele sofrerá sanções”, comparou.

Edson Fachin, Rosa Weber, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello e Luiz Fux reforçaram o coro.

O Supremo discutiu a obrigatoriedade em duas ações. Em uma delas, o PDT pediu que a corte reconhecesse a competência de estados e municípios para determinar a imunização compulsória. Na outra, o PTB requereu o contrário: o partido desejava que a corte suspendesse um trecho da lei 13.979 de 2020, que prevê a possibilidade de vacinação obrigatória.

Vacinação de filhos

Na sessão desta quinta-feira, o STF também rejeitou a possibilidade de pais deixarem de vacinar os filhos conforme o calendário nacional de imunização em razão de "convicções filosóficas, religiosas, morais e existenciais". 

Relator do recurso de repercussão geral, Luís Roberto Barroso afirmou que, “fora de dúvida, o direito à vida e à saúde da coletividade e o direito prioritário das crianças e adolescentes devem prevalecer sobre a liberdade de consciência e de liberdade filosófica”. 

Na fixação da tese, o ministro decretou ser constitucional a obrigatoriedade de imunização por meio de vacina que, registrada em órgão de vigilância sanitária, tenha sido incluída no Programa Nacional de Imunização, disponha de aplicação obrigatória determinada em lei ou seja objeto de determinação da União, estados, do DF ou de municípios, com base em consenso médico científico. 

No caso avaliado pelo plenário do STF, os autores do recurso são adeptos da alimentação vegana e afirmaram que a escolha pela não vacinação “não pode ser considerada negligência, e sim excesso de zelo para com o menor”, pois consideram o processo de vacinação um “adoecimento artificial”.