Câmara aprova repasse de R$ 62 bilhões a estados por perdas com a Lei Kandir

Por 408 votos a nove, a Câmara aprovou nesta segunda-feira, 14, projeto de lei complementar que prevê o repasse de 58 bilhões de reais da União para estados e o Distrito Federal ao longo dos próximos 17 anos. A proposta ainda condiciona a transferência de outros 4 bilhões de reais a futuros leilões de petróleo. Na conta final, a expectativa é de que o valor total chegue a 62 bilhões de reais.

As transferências compensarão perdas de arrecadação decorrentes da Lei Kandir, que desonerou exportações e provocou baixas no recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, o ICMS. A matéria segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro.

A proposição formaliza um acordo firmado entre estados, DF e a União e homologado pelo Supremo Tribunal Federal, o STF, em maio. Com a garantia dos repasses, todas as ações relacionadas à Lei Kandir propostas por gestores na Justiça contra a União precisam ser retiradas.

De acordo com o texto avalizado pelo plenário, entre 2020 e 2030 serão entregues 4 bilhões de reais ao ano. De 2031 a 2037, o repasse cairá progressivamente em 500 milhões de reais ao ano. Estados receberão 75% do valor total, enquanto os municípios ficarão com 25%.