AGU quer que STF rejeite pedido de plano de combate à Covid-19 entre quilombolas

A Advocacia-Geral da União pediu que o Supremo Tribunal Federal rejeite uma ação que requer a imposição ao governo da obrigatoriedade de elaboração e implementação, em 30 dias, de um plano nacional de combate aos efeitos da pandemia do novo coronavírus em comunidades quilombolas.

O processo, que tramita sob a relatoria do ministro Marco Aurélio Mello, foi movido por partidos de oposição à gestão Jair Bolsonaro e pela Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas.

Eles pedem que o planejamento inclua, por exemplo, a distribuição de cestas básicas, equipamentos de proteção individual, água potável, materiais de higiene e desinfecção e a adoção de medidas de logística que viabilizem o acesso de integrantes de comunidades quilombolas a leitos hospitalares, incluindo Unidades de Terapia Intensiva, UTIs.

Na manifestação entregue à corte, a AGU listou feitos do governo e argumentou que as legendas e a entidade não indicaram, de forma pormenorizada, quais seriam as omissões ou práticas que prejudicaram os quilombolas.

Além disso, o órgão alegou que a imposição da obrigatoriedade representaria "não só uma ingerência indevida" do tribunal, "como também grave ofensa à separação dos poderes".

"As medidas requeridas implicam a mobilização de múltiplas instituições e agentes com expertise técnica e experiência em suas respectivas áreas de atuação, reconfigurando todo o processo deliberativo vigente para a assistência social a povos tradicionais de remanescentes em quilombos, com drásticas consequências alocativas. As providências ultrapassam ostensivamente as capacidades institucionais do Poder Judiciário, mirando a implementação de
uma democracia por decreto", completou.

A AGU acrescentou que as medidas adotadas pela gestão Bolsonaro e elencadas na ação demonstram que o Executivo "tem atuado de forma coordenada em inúmeras frentes de ação e empregando expressivas somas de recursos para debelar os efeitos dessa grave crise sanitária".

"Todo o exposto demonstra que não se está, de nenhum modo, diante do cenário de violações estruturais e sistêmicas (ou de qualquer outra espécie) de direitos fundamentais, muito menos a justificar intervenções incisivas do Poder Judiciário", emendou.