Pedido para anular buscas da PF na Câmara cita risco à 'privacidade' e ao 'sigilo da fonte'

Ao enviar nesta terça-feira, 28, dois pedidos ao Supremo Tribunal Federal para anular as buscas e apreensões feitas pela Polícia Federal nos gabinetes dos deputados Paulinho da Força, do Solidariedade, e Rejane Dias (foto), do PT, ambos investigados por corrupção, a Câmara alegou "risco à privacidade do parlamentar" e ao "sigilo da fonte".

Nas reclamações ao STF, embora reconheça que o próprio Supremo tenha acabado com o foro privilegiado para crimes que não foram cometidos no exercício do mandato, a Câmara sustenta que medidas cautelares como busca e apreensão contra parlamentares só deveriam ser autorizadas pela corte e não por juízes de primeira instância.

As buscas no gabinete de Paulinho da Força foram autorizadas pelo juiz da 1ª Zona Eleitoral de São Paulo, no inquérito que investiga o deputado por corrupção, lavagem de dinheiro e caixa dois de campanha por suposto recebimento de pagamentos ilícitos feitos pela JBS.

Já a operação no gabinete de Rejane Dias, que é mulher do governador do Piauí, Wellington Dias, foi determinada por um juiz de primeira instância do Piauí. Mas só após autorização da ministra Rosa Weber, do STF. A petista é investigada por desvios em recursos da educação no governo do marido.

Para a Câmara, a determinação de buscas contra a residência e o gabinete parlamentar "coloca claramente em risco o pleno e regular exercício do mandato", que é uma garantia constitucional. Ao enumerar os riscos, a Mesa Diretora da Casa afirma que o "mero acesso" a documentos relacionados à atividade parlamentar pela PF "é capaz de colocar em risco a privacidade do parlamentar" e que nem a Justiça poderia obtê-los.

"A separação, a posteriori, dos documentos relacionados ao exercício do mandato coloca em sério risco a garantia prevista no § 6° do art. 53, a qual pode ser equiparada a uma espécie de sigilo da fonte. Nesses casos, o acesso seria vedado ao próprio Poder Judiciário, o que representaria uma mínima garantia ao princípio da separação de poderes", afirma a Câmara.

Na semana passada, o presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli, suspendeu um mandado de busca e apreensão na residência e o no gabinete do senador José Serra, do PSDB, determinada pelo mesmo juiz eleitoral que autorizou as buscas no gabinete de Paulinho da Força. O pedido para suspender a ação da PF, no caso de Serra, foi feito pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre.