{"id":40625,"date":"2026-06-16T16:02:02","date_gmt":"2026-06-16T19:02:02","guid":{"rendered":"https:\/\/crusoe.com.br\/variedades\/?p=40625"},"modified":"2026-06-16T09:32:19","modified_gmt":"2026-06-16T12:32:19","slug":"justica-bate-martelo-e-bancos-sao-obrigados-a-devolver-valores-de-emprestimos-consignados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/crusoe.com.br\/variedades\/justica-bate-martelo-e-bancos-sao-obrigados-a-devolver-valores-de-emprestimos-consignados\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a bate martelo e bancos s\u00e3o obrigados a devolver valores de empr\u00e9stimos consignados"},"content":{"rendered":"

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong> (STJ<\/strong>) determinou, nesta semana, que institui\u00e7\u00f5es financeiras devolvam valores descontados indevidamente de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios<\/strong>. A decis\u00e3o da Terceira Turma do tribunal declara nulos contratos de empr\u00e9stimo consignado firmados por pessoas analfabetas em caixas eletr\u00f4nicos sem o cumprimento das formalidades do Artigo 595 do C\u00f3digo Civil<\/strong>.<\/p>\n

A corte entendeu que a autentica\u00e7\u00e3o por cart\u00e3o e senha n\u00e3o substitui a exig\u00eancia legal de assinatura a rogo por terceiro e a presen\u00e7a de duas testemunhas para a validade de contratos escritos envolvendo analfabetos. O relator do caso, ministro Ricardo Villas B\u00f4as Cueva<\/strong>, afirmou que a nulidade preserva garantias legais de grupos vulner\u00e1veis diante da automa\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria.<\/p>\n

O Artigo 595 do C\u00f3digo Civil estabelece as formalidades obrigat\u00f3rias para a validade de contratos escritos quando uma das partes envolvidas n\u00e3o sabe ler nem escrever. O texto determina que, nesses casos, o instrumento contratual n\u00e3o pode ser assinado diretamente pelo analfabeto, devendo ser assinado por um terceiro que atenda ao pedido do contratante.<\/p>\n

Obriga\u00e7\u00f5es impostas pelo STJ<\/h2>\n

A decis\u00e3o judicial se soma \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es estabelecidas pela Lei n\u00ba 15.327<\/strong>, sancionada em janeiro de 2026. A legisla\u00e7\u00e3o determina que bancos e entidades devem restituir o valor integral atualizado ao benefici\u00e1rio em at\u00e9 30 dias ap\u00f3s a notifica\u00e7\u00e3o da irregularidade ou decis\u00e3o administrativa.<\/p>\n

Al\u00e9m da devolu\u00e7\u00e3o dos descontos relativos aos empr\u00e9stimos, as institui\u00e7\u00f5es foram condenadas a ressarcir tarifas acess\u00f3rias, incluindo anuidade de cart\u00e3o de cr\u00e9dito e d\u00e9bito, tarifas de contrata\u00e7\u00e3o e disponibiliza\u00e7\u00e3o de cheque especial. Em casos de cobran\u00e7a indevida comprovada, aplica-se tamb\u00e9m a devolu\u00e7\u00e3o em dobro prevista no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/strong> (CDC<\/strong>).<\/p>\n

Motiva\u00e7\u00e3o do STJ<\/h2>\n

Al\u00e9m do objetivo de garantir a prote\u00e7\u00e3o de grupos vulner\u00e1veis<\/strong> contra a automatiza\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria que ignora garantias constitucionais<\/strong>, a medida tamb\u00e9m teve o objetivo de refor\u00e7ar o Artigo 595 do C\u00f3digo Civil, pois a corte\u00a0identificou que a contrata\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimos por pessoas analfabetas via caixas eletr\u00f4nicos, utilizando apenas senha e cart\u00e3o, violava a lei.<\/p>\n

Al\u00e9m da nulidade formal dos contratos, a Justi\u00e7a<\/strong> buscou coibir a pr\u00e1tica de descontos indevidos em benef\u00edcios de natureza alimentar, que comprometem a subsist\u00eancia de aposentados e pensionistas. Ao declarar a inexist\u00eancia jur\u00eddica desses d\u00e9bitos, o tribunal impediu que institui\u00e7\u00f5es financeiras se beneficiassem de falhas na verifica\u00e7\u00e3o de identidade e consentimento.<\/p>\n

Medida vem ap\u00f3s registros de casos recentes<\/h2>\n

Dados do Instituto Nacional da Seguran\u00e7a Social<\/strong> (INSS<\/strong>), apresentados em fevereiro de 2026, indicam que mais de R$ 2,9 bilh\u00f5es j\u00e1 foram devolvidos a aproximadamente 4,2 milh\u00f5es de benefici\u00e1rios no \u00e2mbito da “Opera\u00e7\u00e3o Sem Desconto<\/strong>“.<\/p>\n

Medidas administrativas recentes inclu\u00edram a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria de opera\u00e7\u00f5es de bancos como o C6 Bank<\/strong>, que foi obrigado a devolver cerca de R$ 300 milh\u00f5es referentes a cobran\u00e7as indevidas de seguros e tarifas.<\/p>\n

O que os benefici\u00e1rios devem fazer nessa situa\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n

Benefici\u00e1rios que identificarem descontos n\u00e3o reconhecidos devem registrar a contesta\u00e7\u00e3o imediatamente nos canais oficiais. Grupos vulner\u00e1veis, incluindo ind\u00edgenas, quilombolas e idosos acima de 80 anos, t\u00eam recebido o ressarcimento de forma autom\u00e1tica, sem necessidade de solicita\u00e7\u00e3o manual.<\/p>\n

Casos que n\u00e3o forem resolvidos administrativamente at\u00e9 o prazo limite ou que envolvam valores superiores a 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos poder\u00e3o exigir propositura de a\u00e7\u00e3o judicial, com pagamento via precat\u00f3rio ou Requisi\u00e7\u00e3o de Pequeno Valor<\/strong> (RPV<\/strong>), conforme o montante devido.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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