Quem faz parte da faixa obrigat\u00f3ria para declarar os rendimentos tribut\u00e1veis anuais do Imposto de Renda, precisa se atentar \u00e0s regras, pois n\u00e3o entregar os documentos dentro do prazo estabelecido pela Receita Federal pode gerar alguns problemas fiscais. O contribuinte que precisa declarar e n\u00e3o envia os documentos, n\u00e3o corre o risco de ser preso, pois a RF entende que essa a\u00e7\u00e3o n\u00e3o se enquadra como criminosa. <\/p>\n\n\n\n
Por\u00e9m, o que pode acontecer \u00e9 que o CPF fique com a situa\u00e7\u00e3o “pendente de regulariza\u00e7\u00e3o”, em caso de atraso ou n\u00e3o envio das declara\u00e7\u00f5es. Por outro lado, \u00e9 necess\u00e1rio tomar cuidado, pois a sonega\u00e7\u00e3o fiscal, que envolve a omiss\u00e3o intencional de rendimentos ou a declara\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es falsas com o objetivo de n\u00e3o pagar ou pagar menos imposto, \u00e9 considerada crime contra a ordem tribut\u00e1ria, previsto na Lei n\u00ba 4.729\/65.<\/p>\n\n\n\n
O contribuinte pode n\u00e3o ser preso, mas sofrer\u00e1 algumas penalidades em caso de n\u00e3o entrega da declara\u00e7\u00e3o, como uma multa no valor m\u00ednimo \u00e9 de R$ 165,74, podendo chegar a 20% do imposto devido, acrescido de juros Selic. Com o CPF irregular, a pessoa f\u00edsica fica impossibilitada de abrir contas banc\u00e1rias ou obter cr\u00e9dito, n\u00e3o consegue renovar o passaporte, ter\u00e1 dificuldades em prestar concursos p\u00fablicos ou se matricular em institui\u00e7\u00f5es de ensino e pode influenciar nas restri\u00e7\u00f5es para movimentar aposentadoria.<\/p>\n\n\n\n
A situa\u00e7\u00e3o pode ficar mais grave com a justi\u00e7a se for comprovado a sonega\u00e7\u00e3o fiscal, que pode chegar a seis meses a dois anos de deten\u00e7\u00e3o. O contribuinte tamb\u00e9m pode ser condenado com multa no valor de at\u00e9 cinco vezes o valor do tributo devido. Em alguns casos, se o contribuinte for r\u00e9u prim\u00e1rio, a pena pode ser apenas a multa, com valor dez vezes maior que o tributo devido.<\/p>\n\n\n\n
Vale ressaltar que a Receita Federal vai aceitar as declara\u00e7\u00f5es do IR deste ano at\u00e9 o dia 30 de maio. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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