Depois de Lula, José Dirceu e Eduardo Azeredo, foi a vez de Rabicó ser solto com base na decisão do STF de vetar a prisão após condenação em segunda instância.

Rabicó é Antônio Ilário Ferreira, chefe do tráfico no Complexo do Salgueiro, em São Gonçalo-RJ, condenado a 27 anos e três meses de prisão. A polícia teme que ele vingue a morte de um comparsa, assassinado por um antigo braço direito seu, que mudou de facção.

Lula e Dirceu, petistas corruptos que não mais dispõem da máquina do estado para desviar dinheiro público, podem até não ter os meios para repetir seus crimes enquanto aguardam análise dos recursos aos tribunais superiores, mas qualquer crime cometido em liberdade por criminosos condenados em segunda instância terá tido, indiretamente, a cumplicidade moral dos seis ministros do STF que votaram contra a prisão neste momento do processo: Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, Celso de Mello e Marco Aurélio Mello, o homem que mandou soltar o traficante do Rio de Janeiro.

Para afastar esse tipo de risco e reduzir a impunidade no Brasil, a CCJ da Câmara felizmente aprovou a PEC da prisão em segunda instância, por 50 votos a 12. Entre os deputados que votaram contra, estão os petistas Alencar Braga, José Guimarães, Maria do Rosário, Erika Kokay, Patrus Ananias e Nelson Pellegrino, assim como Talíria Petrone, do PSOL; além de Renildo Calheiros (PCdoB), irmão de Renan; e Clarissa Garotinho, cujos pais, Anthony e Rosinha, foram presos cinco e três vezes, respectivamente.

A proposta altera os artigos 102 e 105 da Constituição, acabando com os recursos especiais (STJ) e extraordinários (STF), de modo que as decisões em segunda instância transitariam em julgado.

Agora, a pressão popular será imprescindível para que a PEC avance também na comissão especial, no plenário e no Senado, onde a votação de outra PEC similar foi adiada para a próxima semana, após pedido de vista coletiva apresentado pelo senador petista Humberto Costa.

Além disso, os presidentes da Câmara e do Senado, Rodrigo Maia e Davi Alcolumbre, já articulam unir as propostas de ambas as Casas Legislativas em uma só PEC, a fim de adiar a tramitação para 2020 e arrefecer a pressão popular, como apontam os parlamentares que defendem a tramitação ainda em 2019.

Do governo, Sergio Moro é quem atua pela aprovação da prisão após condenação em segunda instância, considerando uma “anomalia” que processos durem 15, 20 anos. “O próprio presidente Bolsonaro, que foi eleito com uma bandeira de combate à corrupção e à impunidade, muito pouco fez nesse primeiro ano de governo nessa pauta”, disse o procurador Eduardo El Hage, coordenador da Lava Jato no Rio. “Ele poderia estar fazendo movimentações no Congresso pela prisão em segunda instância.”

Nesse sentido, na verdade, a movimentação mais emblemática de Jair Bolsonaro foi a exclusão de uma postagem em defesa da medida, feita em sua conta oficial de Twitter no primeiro dia do julgamento da pauta no STF. O pavor de melindrar Dias Toffoli – que suspendeu em julho investigações com base em dados do Coaf, como a de Flávio Bolsonaro, e se enrolou todo para explicar sua decisão no plenário do STF nesta semana – ainda prevalece na família e em sua militância virtual, apesar da escalada autoritária do ministro que requisitou acesso a dados sigilosos de movimentações financeiras de 600 mil pessoas.

Enquanto Flávio depende do julgamento sobre compartilhamento de dados entre Coaf e Ministério Público, que continuará na semana que vem, os brasileiros precisam agir – contra a proliferação de Lulas e Rabicós livres – sem esperar o som do berrante.

Felipe Moura Brasil é diretor de Jornalismo da Jovem Pan.