Toffoli: segunda instância deve valer para todas as ações, não só as penais

Para o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, se o Congresso Nacional mudar a regra para execução de pena, com prisão após condenação em segunda instância, a medida deve valer para todos os ramos do direito, e não apenas para ações penais.

Parlamentares articulam adotar a execução antecipada só para processos criminais, deixando de fora cobrança de precatórios, ações tributárias e cíveis, por exemplo. Muitos deputados e senadores estão na dívida ativa da União e, com um novo entendimento sobre execução da pena, teriam que pagar os valores devidos antecipadamente.

Para Toffoli, a adoção da segunda instância apenas para casos criminais “ficaria fora de lógica”. “Por que em (ação) penal transitaria em julgado após decisão colegiada e em tributário, não? E uma questão trabalhista, ou contratual?”, questionou o ministro, durante entrevista à rede televisão Band, na madrugada desta segunda-feira, 20. Para ele, o debate sobre a segunda instância “foi fulanizado” pela situação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o que Toffoli considera um equívoco.