TJ de Goiás ignora STF e regulamenta licença-prêmio para juízes
16.02.20 17:06
O Tribunal de Justiça de Goiás (foto) regulamentou, por meio de decreto, a concessão de licença-prêmio para juízes e desembargadores. O benefício é alvo de ação no Supremo Tribunal Federal.
Os servidores estaduais perderam o mesmo direito há um mês, após decisão do governo de Ronaldo Caiado, do DEM, em meio a uma reforma no estatuto do funcionalismo público de Goiás.
Com o decreto, os magistrados goianos passam a ter direito a descanso remunerado por três meses a cada cinco anos de efetivo serviço, sendo ainda possível que o benefício seja convertido em pagamento em dinheiro.
O TJ goiano alega estar fundamentado no princípio da isonomia, garantindo o mesmo direito concedido a outras carreiras jurídicas — tema que também foi objeto de questionamento no Conselho Nacional de Justiça.
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