STF discute se mantém todos os conselhos ou só os criados por lei

O plenário do Supremo Tribunal Federal (foto) já formou maioria para suspender o decreto de extinção de conselhos na administração pública federal do presidente Jair Bolsonaro. A votação agora é para decidir se está proibida a extinção de conselhos criados por lei ou a de todos os conselhos.

O relator, Marco Aurélio votou pela suspensão do decreto até o exame definitivo da matéria pelo Supremo, mas preservando apenas os conselhos criados por lei. Moraes seguiu o voto do relator, mas Edson Fachin abriu uma divergência e defendeu a concessão de medida cautelar integral, para preservar todos os tipos de conselho, inclusive os criados por decretos, portarias ou medidas provisórias.

O ministro Luís Roberto Barroso votou com Fachin, assim como Rosa Weber e Cármen Lúcia. Ainda falta o voto de cinco ministros. A ação que pede a suspensão do decreto é de autoria do PT. É o primeiro julgamento do plenário do Supremo de uma ação que contesta um ato do presidente.