Relator lê parecer favorável à PEC dos Precatórios; votação é adiada

Relator da proposta de Emenda à Constituição que prevê o parcelamento do pagamento de precatórios, o deputado Derci de Matos leu nesta terça-feira, 14, parecer favorável à admissibilidade do projeto na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.

Os parlamentares chegaram a rejeitar, por 33 votos a 23, a retirada da proposta de pauta. Depois, no entanto, houve um pedido de vista coletiva, adiando a votação da PEC pela comissão.

Precatórios são dívidas da União, de estados e municípios com pessoas físicas e jurídicas, reconhecidas judicialmente. Eles são expedidos pelo presidente do tribunal onde o processo tramitou, após pedido do juiz responsável pela condenação.

Tratada pela oposição como “PEC do Calote“, a proposta está na lista de pautas prioritárias da gestão Jair Bolsonaro, que busca aliviar a fatura de 89 bilhões de reais prevista para o ano que vem. O governo conta com o aval ao parcelamento para abrir espaço no orçamento e, assim, conseguir turbinar o Auxílio Brasil, programa de transferência de renda que deve substituir o Bolsa Família.

A PEC entregue pelo governo ao Congresso autoriza o parcelamento de precatórios acima de 66 milhões de reais. De acordo com o texto, os valores terão de ser pagos em dez parcelas anuais, sendo 15% à vista.

Além disso, outros precatórios poderão ser parcelados se a soma total superar 2,6% da Receita Corrente Líquida da União. Nesse caso, o parcelamento começará pelos de maior valor.

Na CCJ, Derci de Matos argumentou que “não há qualquer vício de inconstitucionalidade formal ou material na proposta” e disse que o parcelamento de precatórios não viola a regra da segurança jurídica ou da separação de poderes.

“A regra definitiva prevista na proposta alcança 47 precatórios em 2022, conforme dados informados na audiência pública (precatórios acima de 66
milhões de reais). A regra provisória, por sua vez, representa apenas 3% dos
precatórios em 2022, repito, 3% (precatórios acima de 455mil reais). Portanto,
sustentar a tese de PEC do Calote parece brigar com a própria realidade dos
números“, completou.

Depois de passar pela CCJ, a PEC ainda será submetida ao crivo de uma comissão especial e aos plenários da Câmara e do Senado.