Regulação para as agências

A estrela da pauta de votações do Senado (foto) nesta semana é a medida provisória que reestrutura os ministérios, prevista para a terça-feira, 28, em que ficará decidido se o Conselho de Controle de Atividades Financeiras vai voltar para o Ministério da Economia ou permanece na Justiça. As manifestações convocadas para este domingo, 26, são para pedir a permanência da Coaf com Moro, entre outras reivindicações.

No mesmo dia, está prevista a votação de um outro projeto do Senado que pode reduzir o espaço de barganha de cargos por apoio político: o da nova Lei das Agências Reguladoras. O texto a ser votado tem dispositivos para blindar as agências da indicação de políticos para os seus cargos, além de exigir a criação de programas de integridade nas agências reguladoras destinados à prevenção de corrupção.

O parecer que irá a plenário também proíbe a recondução aos cargos de dirigentes de agências reguladoras. Além disso, o projeto prevê que todas as agências reguladoras tenham ouvidoria e enviem ao Congresso um plano de gestão anual.

O mandato do presidente e dos diretores das agências será de cinco anos, não coincidentes e sem recondução, com exceção do período de transição para as novas regras. Os candidatos a uma vaga na diretoria colegiada deverão comprovar experiência de cinco anos. Haverá uma seleção pública para formar uma lista tríplice, que será enviada ao presidente da República. O indicado pelo Planalto será sabatinado pelo Senado, segundo o texto.