Oito medidas provisórias em três dias
19.05.19 15:10
O plenário da Câmara dos Deputados (foto) terá oito medidas provisórias para analisar nos dias 21 a 23, para que elas não percam a validade. A mais importante para o governo é a que reestrutura a administração federal. Se for aprovada como saiu da comissão que analisou a reforma, ela vai resultar na volta de ministérios, na retirada do Conselho de Controle de Atividades Financeiras, o Coaf, do Ministério da Justiça, e na restrição ao trabalho dos auditores fiscais em investigações contra a corrupção.
Mas outros temas de grande impacto serão tratados nas outras MPs. Uma delas autoriza até 100% de capital estrangeiro em companhias aéreas com sede no Brasil, e prevê a volta da franquia mínima de bagagem no transporte aéreo doméstico e internacional.
Outra medida provisória, que prorroga até 31 de dezembro de 2020 o prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental, propõe diversas mudanças no Código Florestal, que permitem, por exemplo, a redução da área de recomposição florestal por desmatamento irregular.
O plenário também deve analisar a medida provisória do saneamento básico, que proíbe municípios de contratarem diretamente estatais de saneamento com dispensa de licitação e prorroga o prazo para o fim dos lixões.
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