Isac Nóbrega/PR

Ministério da Justiça torna compliance obrigatório em contratos públicos

18.09.20 09:30

Empresas contratadas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública por valores superiores a 10 milhões de reais serão obrigadas a adotar programas de integridade, o chamado compliance, caso queiram trabalhar para a pasta de André Mendonça. Esse tipo de iniciativa visa prevenir atos de corrupção e violações à lei. 

A medida consta em portaria editada esta semana pelo gabinete do ministro, segundo a qual o objetivo é “a redução dos riscos de práticas ilegais ou irregulares que possam gerar atos lesivos ou potencialmente lesivos aos princípios da administração pública, ao erário e à imagem do Ministério da Justiça e Segurança Pública”. 

O texto também cria obrigações para servidores da pasta. Prática comum em contratos governamentais com empresas terceirizadas, o Ministério não poderá realizar qualquer tipo de ingerência nas empresas contratadas de modo a direcionar a “escolha de possíveis trabalhadores”. Também fica proibida a subordinação direta dos terceirizados aos servidores efetivos da pasta, o que pode gerar ações trabalhistas. 

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  1. Quer dizer que roubar pouco pode???? Tem que ser para todo e qualquer contrato público. Mais respeito com o nosso dinheiro, Ministro!!!!

  2. E as empresas contratadas abaixo do valor anunciado não precisam de compliance ? Piada tem hora !! Evidente que é cortina de fumaça para liberar geral a terceirização de atividades iminentemente públicas , como a cobrança por escritórios da iniciativa privada , da dívida pública , por exemplo ! Tirando da AGU e da Receita Federal a atividade fim constitucional ! Vergonha !!!!

  3. De onde saiu este limite de R$ 10.000.000,00 ??? E por que não R$ 100.000,00 ? Lembro que a PETROBRAS sempre teve as tais regras de compliance , rigorosamente aplicado a escalões secundarios da empresa, além de prestadores de serviços não apadrinhados. Deu naquilo que todo mundo sabe.

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