O juiz substituto da 6ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, Manoel Pedro Martins de Castro Filho, suspendeu o decreto editado pelo presidente Jair Bolsonaro que autorizava a Polícia Rodoviária Federal a lavrar termos circunstanciados de ocorrência, os TCOs. Dessa forma, a competência para a assinatura destes documentos volta a ser somente de delegados das … Continue lendo Juiz federal suspende decreto que dava à PRF poder de lavrar ocorrência