Governo ainda não definiu modelo de desestatização dos Correios

O presidente Jair Bolsonaro (foto) entregou ao Congresso na noite desta quarta-feira, 24, o projeto de lei que institui um marco regulatório para o setor postal e abre caminho para a privatização dos Correios. O modelo da desestatização da empresa, contudo, ainda não foi definido, segundo nota divulgada pela assessoria do Ministério das Comunicações.

O texto diz que, enquanto a proposta tramita no parlamento, “serão realizados os debates e estudos para a definição do melhor modelo de desestatização, que pode ser, por exemplo, a venda direta, a venda do controle majoritário ou de apenas parte da empresa”.

“O processo inclui a análise pelo Banco Nacional de Desenvolvimento e a participação da sociedade e do mercado por meio de audiências públicas. Por fim, o edital será remetido ao Tribunal de Contas da União e liberado para a realização do leilão tão logo seja aprovado pela Corte“, completou.

A proposição remetida ao Congresso prevê a transformação dos Correios em uma sociedade de economia mista. O texto também define a obrigatoriedade do cumprimento de metas de universalização e qualidade dos serviços e estabelece que a Agência Nacional de Telecomunicações será a reguladora dos serviços postais.

“O marco regulatório é responsável por estabelecer as regras do ambiente econômico onde interagem as empresas privadas, o Governo e os consumidores. A criação de um marco regulatório claro e bem concebido é fundamental para estimular a confiança de investidores e consumidores, para garantir o acesso aos serviços básicos à sociedade e para o bom funcionamento do setor“, finaliza a nota.