Em meio ao clima de CPI e negociações sobre Orçamento, Congresso impõe derrota a Bolsonaro

Em meio à atmosfera de CPI e às articulações pela aprovação do Orçamento 2021, o Congresso derrubou na noite desta segunda-feira, 19, vetos do presidente Jair Bolsonaro ao pacote anticrime, aprovado em 2019.

Os vetos foram derrubados pelo Senado por 50 votos a seis. No último mês, a Câmara também havia votado pela rejeição aos vetos por 313 votos a 99. Com a decisão, as regras originais aprovadas pelo Congresso voltam a vigorar.

Os parlamentares restituíram, por exemplo, a norma que valida o uso de gravação ambiental pela defesa sem o conhecimento da polícia ou do Ministério Público, desde que atestada a integridade do material, ou seja, que fique comprovado pelos advogados que a prova não foi corrompida. O governo havia vetado o trecho alegando que representava um retrocesso legislativo no combate ao crime.

Ao derrubarem outro veto de Jair Bolsonaro, os senadores também triplicaram as penas de crimes contra a honra, se praticados nas redes sociais. Hoje, o Código Penal prevê pena de seis meses a dois anos de detenção para crimes contra a honra, como calúnia, injúria ou difamação. Pelo texto restituído pelos parlamentares, a punição é multiplicada por três se o crime for “cometido ou divulgado em quaisquer modalidades das redes sociais da rede mundial de computadores”.

Para justificar o veto, a AGU argumentou que o endurecimento da pena violaria “o princípio da proporcionalidade entre o tipo penal descrito e a pena cominada”.

Os senadores ainda agravaram a pena do crime de homicídio qualificado com uso de arma de fogo de uso restrito ou proibido. A pena para esse tipo de crime era de 6 a 20 anos de prisão e passa a ser, com a derrubada do veto, de 12 a 30 anos de reclusão.

O dispositivo reabilitado pelo Congresso é criticado por agentes de segurança pública, que temem ser condenados por usarem armas no exercício de suas funções. Agentes de segurança constituem uma das principais bases de sustentação ao presidente Bolsonaro.

A derrota do governo ocorre no momento em que o presidente se vê fragilizado, com a iminência do início da CPI da Covid, e em meio a tratativas para a aprovação do Orçamento, em que o Planalto também se viu obrigado a ceder às pressões do parlamentares.