Orçamento secreto: Congresso aprova novas regras, mas mantém falta de transparência

O Congresso aprovou nesta segunda-feira, 29, projeto de resolução que altera as regras para a execução de emendas de relator, institucionalmente batizadas de RP-9 e integrantes do “orçamento secreto“. O parlamento, entretanto, manteve a falta de transparência dos repasses. A proposta vai à promulgação.

Na Câmara, o texto recebeu 268 votos favoráveis e 31 contrários. No Senado, o projeto passou por 34 votos a 32.

O projeto cria um teto para o valor das emendas de relator. O limite, hoje inexistente, equivalerá, a partir de 2022, à soma das emendas individuais e de bancada. Se o governo preservar os números do Orçamento enviados ao Congresso, no ano que vem, as RP-9 poderão somar até 16,2 bilhões de reais.

O texto, no entanto, não prevê mecanismos para a identificação do parlamentar que pedir a execução das verbas, tampouco faz menção à distribuição igualitária de recursos. Na prática, portanto, fica mantida a brecha para o governo agraciar a base aliada às vésperas de votações de interesse do Planalto.

Congressistas independentes e de oposição criticaram o projeto de resolução. Eles avaliam que, além de afrontar a Constituição, o texto viola decisão do Supremo Tribunal Federal, que suspendeu os repasses do orçamento secreto deste ano e exigiu maior transparência dos gastos.

A senadora Simone Tebet, do MDB, afirmou que o valor das emendas de relator permanece alto e avaliou que o parlamentou oficializou “pessoalidade” do Orçamento. “Como transformamos o Senado Federal numa Câmara Baixa, numa Câmara que não atende aos princípios mais sagrados da Constituição? E pior: que vai causar, todos nós vamos causar, uma indisposição, uma crise institucional com aquele que é o guardião da Constituição, que é o Supremo Tribunal Federal“, disparou.