Câmara aprova aval a candidaturas de políticos multados por contas irregulares

A Câmara aprovou na tarde desta quinta-feira, 24, projeto de lei complementar que autoriza as candidaturas de políticos que tiveram as contas relativas ao exercício de cargos ou funções julgadas como irregulares. O aval vale para aqueles punidos exclusivamente com o pagamento de multa.

O placar registrou 345 votos favoráveis ao texto e 98 contrários, além de quatro abstenções. A proposta segue para o Senado.

A atual legislação torna inelegíveis por oito anos os gestores que tiveram contas rejeitadas por “irregularidade insanável“, que configure ato doloso de improbidade administrativa.

O relator da matéria, Enrico Misasi, porém, argumenta que o texto adequa a lei à jurisprudência da Justiça Eleitoral. “Ao analisarem as contas, os tribunais veem que a pena é desproporcional. São casos de omissão parcial na prestação de contas, divergência com Tribunal de Contas acerca de dispensa de licitação para a realização de algum show, situações de baixíssimo potencial ofensivo em que não há dano ao erário”, pontuou.