Câmara dos Deputados

Câmara aprova pacote anticrime, mas sem as principais propostas de Moro

04.12.19 20:44

Dez meses após a apresentação da proposta, a Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira, 4, em plenário, o texto-base do pacote anticrime. O projeto foi aprovado por 408 votos a favor, nove contra e duas abstenções, após acordo entre partidos governistas, Centrão e setores da oposição.

Apesar das investidas do ministro da Justiça, Sergio Moro, o texto aprovado foi de autoria do grupo de trabalho criado pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia. O colegiado priorizou as propostas apresentadas pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, em detrimento do texto do ministro da Justiça.

Alguns dos principais pontos defendidos por Moro, como a prisão após condenação em segunda instância, o chamado “plea bargain” e o excludente de ilicitude para agentes que cometerem excessos em ações policiais sob “violenta emoção, escusável medo ou surpresa” foram retirados do pacote.

Centrão e oposição fizeram questão de ressaltar que a proposta aprovada era de autoria do Congresso. Já deputados lavajatistas e bolsonaristas investiram no discurso de que o pacote aprovado não era o ideal, mas o possível. E sugeriram que os pontos excluídos sejam votados em projetos separados no futuro.

Parlamentares devem votar ainda destaques com sugestões de mudanças ao texto-base. Após essa etapa, a matéria será encaminhada ao Senado, que já vinha discutindo projetos com conteúdos idênticos ao pacote anticrime que foram apresentados por senadores.

Saiba o que o projeto anticrime estabelece:

Cumprimento da pena

Amplia o limite de tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade de 30 para 40 anos

Homicídio

Aumenta a pena do crime de homicídio quando o criminoso usa arma de fogo de uso restrito ou proibido. A pena atual de 6 a 20 anos passa para 12 a 30 anos

Presos em presídios federais

Amplia o período de permanência de presos considerados perigosos em presídios federais. A lei atual prevê prazo máximo de 360 dias. A proposta amplia o período para 3 anos, havendo solicitação do juiz

Informante

Determina que a Administração Pública direta e indireta manterá ouvidorias para garantir a “qualquer pessoa o direito de relatar informações sobre crimes contra a administração pública, ilícitos administrativos ou quaisquer ações ou omissões lesivas ao interesse público”

Restrição da liberdade condicional

A proposta impede que condenados por crimes hediondos possam obter o benefício da liberdade condicional

Organizações criminosas

A proposição amplia os crimes que podem ser julgados por Varas Criminais Colegiadas. A possibilidade de decisão colegiada já existe em lei, para o caso crimes de organizações criminosas. A nova redação prevê o uso deste recurso também no caso do crime de constituição de milícia e outras infrações penais conexas

Progressão da pena

Pelo texto, a progressão do regime será feita de acordo com os percentuais de pena já cumpridos pelos condenados e com o tipo de crime cometido – os percentuais vão variar de 16% (para o condenado por crime sem violência ou grave ameaça) até 70% da pena (para o condenado reincidente por crime hediondo ou equiparado com resultado morte)

Delação premiada

O texto prevê que nenhuma medida cautelar e recebimento de denúncia ou queixa-crime poderá ser decretada ou apresentada apenas com as declarações do delator. Determina também que o Ministério Público poderá deixar de oferecer denúncia se a proposta de acordo de colaboração tiver sido apresentada sem que as autoridades responsáveis pela investigação criminal tivessem conhecimento prévio da infração. Estabelece ainda que o acordo e os depoimentos do delator serão mantidos em sigilo até o recebimento da denúncia ou da queixa-crime

Saída temporária

O texto proíbe a saída temporária da prisão aos condenados por crime hediondo que resultaram em morte. A saída temporária é um benefício concedido a quem cumpre pena em regime semiaberto, em datas específicas

Juiz de garantias

Cria a figura do “juiz de garantias”, considerado “responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais”

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  1. Ratazanas! esperam o finalzinho do ano para mudarem todo o projeto, arrebentarem com a prisão preventiva, só pra não dar tempo do senado mudar e voltar pra câmara aprovar as mudanças... essa câmara dos deputados é um covil de corruptos

  2. Como sempre. As autoridades no assunto dão entrada em uma coisa e quando sai do covil de corruptos e que se acham luminares de qualquer assunto é apenas uma porcaria do que entrou. Por esse motivo é que o país é cheio de leis que os componentes do Judiciário interpretam como querem e outras que ninguém obedece.

  3. Inveeeeja...qta inveja, Moraes não sabe o que faz para aparecer, só que não rrss, só aparece fazendo as burradas juntamente com o trapalhão Toffoli,quem não tem competência não se estabelece,já ouviu este ditado?Falta muuuuito para Moraes chegar perto de Moro rrsss

  4. Centrão e oposição continuam morrendo de medo do Moro. Pois é preciso mais Moro nesse pacote anticrime pra ele ficar realmente bom. Contamos com a lucidez do Senado pra corrigir as falhas.

  5. Pouco a comemorar. O principal do Pacote Moro, ficou de fora: a prisão em segunda instância, o excludente de ilicitude e o plea bargain. Queremos o pacote inteiro.

  6. Foi aprovação que desidratou o projeto sério do ministro Sérgio Moro, e garante a impunidade dos corruptos, e criminosos do colarinho branco.

  7. Por que vcs não citam a malandragem dos deputados que não aceitaram o pacote anti crime de Moro. Então vcs não são diferentes como pregaram p a gente assinar a revista? Quem são esses deputados liderados pelo sem vergonha do Rodrigo Maia. Petista disfarço de direita.

  8. Moro luta sozinho pra aprovar as 10 medidas. O PSL e o governo nada faz pra q a coisa ande. Para nossa sorte a Simone Tebet esta somando esforcos pra coisa andar, pq se deixar por conta do presidentes das duas casas, vao acabar aprovando um pacote de 'faz de conta'.

    1. Infelizmente é verdade o presidente se aliou àqueles que jurou combater e nsfa fez pelo pacote anti crime ou deu qualquer apoio ao Min. Sérgio Moro, ainda teva a pachorra de nomear um PETISTA para PGR...lamentável fomos enganados, mas...2022 é 2022...

  9. Este é um resultado do acordão entre Rodrigo Maia, que fez questão de entregar o pacote para um grupo de trabalho da esquerda lixo, Bolsonaro, que virou as costas pro Moro para proteger seus 3 patinhos, e o STF que é um chiqueiro vitalício...

  10. Um Congresso formado por ratazanas dá nisto. Moro está aprendendo como é tratar com ratos, como tocar a flauta mágica de Tamino.

  11. Basta olhar o placar (408 a favor e 9 contra) para se concluir que o pacote anticrime foi transformado num pacote pró-crime. Do contrário não teria sido aprovado.

  12. Tão somente a frustração com esse congresso que não representa nada além dos próprios interesses, e serão varridos da história do brasil nas próximas legislaturas.

    1. A maioria só defende o que não presta, como à corrupção, o roubo, o crime e toda sorte de falcatruas.

  13. A bandidagem do Congresso, sem saber, está pavimentando a estrada que poderá levar Moro a ser o Presidente escolhido pelos braseiros nas próximas eleições.

  14. Neste país das "bananeiras" onde nunca houve justiça, é uma grande vitória este projeto ser aprovado. É um recomeço...

  15. Revoltante, Moro trabalhou feito um mouro durante o governo de transição, apresentou um Projeto perfeito logo nos primeiros meses do novo governo, e o invejoso e dissimulado Maia deu seu jeitinho de enrolando, enrolando ir conduzindo a aprovação de um projeto alternativo incompleto e truncado. Que perda de tempo! Rezando para mandar mais esse membro dessa família Maia, que tanto já mamou, para fora nas próximas eleições.

    1. O país só melhora com renovação da câmara. O valor projeto anticrime aprovado é um começo bem pequeno.

  16. Claro, o rabo preso com medo da prensa! Todo mundo entendeu! Agora, o cidadão de bem/sociedade não gostou. Nós pagadores de impostos queremos a contrapartida: segurança, educação e saúde. E aí! Pseudos representantes da sociedade?

  17. Moro batalhou sozinho seu projeto, para vê-lo morrer na praia em favor do projeto de Alexandre de Moraes, mais brando, com a ajuda de Rodrigo Maia (leia-se Centrão mais PT). Bolsonaro não mexeu um dedo para garantir o projeto de Moro. Virou as costas, como sempre faz. Moro foi traído mais uma vez. Até quando...

  18. A mim parece q eles estão provocando o governo e a população. . .Riem da nossa cara do jeito q lhes convêm. . . Mais uma falácia orquestrada está aprovação. Só destituindo estes algozes! !

  19. Não mudou nada. A lei continua branda e ninguém cumprirá a pena total. Trocaram seis por meia dúzia. Mais uma presepada para enganar trouxa. No Brasil, o crime continuará compensando.

  20. Pacote? Que pacote? Também não se poderia esperar outra coisa pós acordão entre: rachids, assassinos de reputação, corruptos, toma lá, da cá, etc.

  21. Joguem no lixo esse lixo produzido pelos deputados canalhas. Criminosos trabalhando no pacote anticrime não poderia dar noutra coisa. Bandidos imundos!

  22. Crime organizado devidamente representado na Câmara. Por isso tamanha benevolência com seus amigos criminosos. Espero q o Senado conserte isso. Q piada essa ação "moderada" na legítima defesa...

  23. Juiz de Garantia! Isso quer dizer que, na prática, teremos agora uma produção em série de vários Gilmar Mendes distribuídos fartamente para cada Juizado de cada município e de cada Estado. Qual investigação consegue andar com um freio de mão devidamente instalado nos calcanhares de cada investigador?

  24. Juiz de Garantia! Isso quer dizer que, na prática, teremos agora uma produção em série de vários Gilmar Mendes distribuídos fartamente para cada Juizado de cada município e de cada Estado. Qual investigação consegue andar com um freio de mão devidamente instalado nos calcanhares de cada investigador?

  25. Saída temporária impedida para os que cometeram crimes hediondos seguidos de morte. Ora, deveria ser para todos os tipos de crimes hediondos. Um estuprador em série, que nunca matou, será beneficiado com a saída temporária, quando então poderá cometer mais estupros sem morte e garantir a sua saída temporária do próximo ano.

  26. Quanta cretinice! Instituições públicas manterem Ouvidorias para o informante denunciar crimes públicos. Ora, isso quer dizer que não haverá mais anonimato na denúncia, pois uma Ouvidoria apenas repassa o que foi ouvido e de quem foi ouvido, cabendo ao denunciante oferecer a prova do que está relatando. Isso desestimula as denúncias. O anonimato na denúncia é necessário para se iniciar uma investigação sobre o fato denunciado. Com Ouvidoria não existe Informante.

  27. STF X CORJA, QUEM SÃO OS PIORES, ESSA É A QUESTÃO? Eles estão cavando suas próprias sepulturas, hoje já existe o descrédito na maioria dos homens que ali estão se locupletando nas duas casas. A resposta será nas urnas, aí verão que um dia a casa cai.

    1. STF CONTRA CORJA NÃO EXISTE PARCEIRO. ELES SÃO UM SÓ. VÃO BRIGAR ENTRE SI?? SACOU?? RSRS

    1. Cara, acorda! Não aprendeu ainda que o Presidente, sozinho, não pode fazer nada? O pacote completo teve autoria justamente do Moro. E o que aconteceu? O Congresso preferiu o mais "light". E o Alexandre está certíssimo.

    2. Tenho certeza que nas próximas eleições nosso povo tão enojado, vilipendiado, triste e amargurado, irá conduzir os mesmos canalhas para suas respectivas funções no parlamento. Por quê? Porque tenho 62 anos e toda eleição é a mesma coisa. Reclamamos, reclamamos, mas quem elege não é quem lê jornais ou revistas, mas quem se limpa com ambos!

  28. Canalhas do congresso, não passam dos canalhas que sempre foram e continuarão sendo enquanto os brasileiros não aprenderem a não elegê-los, a começar pelo presidente da casa!

  29. Ou seja não se aprova nada do interesse do Brasil , apenas o que interessa aos próprios investigados do congresso e senado , sempre foi assim , as medidas para combater a corrupção são desidratadas , invertidas e depois aprovadas , e os malandros dizem que ouviram os anseios da população , é uma piada.

    1. Não podia ser diferente! Só legislam em causa própria! A sociedade que leve fumo! Representam eles próprios, não o povo!

    2. Exatamente. Lamentável. Difícil progredir com esse Congresso que temos.

  30. Será que esse grupo de trabalho criado pelo Rodrigo Maia para elaboração desse texto quiz mostrar para o eleitor brasileiro que os componentes são corruptos? Se não era essa a intensão, foi o que entendemos!

  31. Deputados agindo frontalmente contra a exigência da sociedade brasileira! A políticalha podre com rabo preso na corrupção continua dominando o Congresso. Só sabe desacatar o povo brasileiro que quer o fim da indigência moral que assola a politica e o fim do crime organizado no país! Que esses vigaristas sejam pulverizados nas próximas eleições!!

  32. Infelizmente a teia da corrupção que foi implantada nos poderes e em todos os setores e segmentos da sociedade ainda tem tentáculos. "Fé no Brasil sempre"!!!

  33. O Congresso jamais aprovará uma lei que vá de encontro aos interesses escusos de seus membros e muito menos as leis que fortalecem ao poder executivo, tanto que brigam pelo protagonismo, como se nós brasileiros importemos quem seja o autor, o que nos importa é que eles trabalhem para merecer seus salários e benefícios NABABESCOS, para melhorar a qualidade de vida de quem lhes paga. Nosso Congresso é de uma qualidade ética e moral abaixo de sofrível.

  34. A Canalhada destilou a Proposta do Moro, para aprovar o conchavo entre os RATOS PTralhas e do Centrão! Ou seja.... A CANALHICE da Era PTralha continua...

  35. Então ,dos 513,408 são contra a verdadeira justiça e a favor dos bandidos.Nem Sérgio Moro consegue algum resultado do bem com ess a gente.Pobre Brasil

  36. "Grupo de trabalho criado por Rodrigo Maia"... arf!! o que esperar de quem tem o rabo preso, futuro candidato a prisão? "Nove contra e duas abstenções"... com certeza da esquerda onde impera o pró Lulaladrão, bandidos, criminosos, filhos da puta!!

  37. Oposição e Centrão falam que o pacote é deles. É claro que o pacote é desses vagabundos. É o pacote que favorece criminosos.

  38. Esta maioria da câmara constituída de criminosos legislando em causa própria. Ali na frente terão o tratamento merecido. Podem esperar quadrilheiros

  39. Devagar se vai ao longe. Se os deputados do centrão e da esquerda acham que isso é uma vitória deles, que foi uma proposta deles, porque não fizeram antes nos governos anteriores? Não havia bandidos nesse país? É um bando de canalbas tentando surfar na onda do Moro. Que se fod....!!!!!

  40. Vamos lá! Os representantes do Povo precisam colocar em pauta a “Prisão após condenação em segunda instância “. Esta Sempre foi a regra no Brasil até os ministros nomeados por Lula e Dilma decidirem alterar este entendimento em 2009.

  41. A Câmara é composta na grande maioria por bandidos enrolados com a Justiça. Deles, portanto, só poderia vir o que não os afeta. Prisão em segunda instância? Nem pensar! Fogem dela como o diabo foge da cruz.

  42. E a prisão após condenação em segunda instância deixou de ser prioridade? Ou seja, nunca mais criminosos de colarinho branco irão para a cadeia graças ao STF e ao Congresso Nacional omisso. Que vergonha.

  43. Uma pálida vitória para a democracia. Tenho fé que num futuro próximo tenhamos como efetivas as demais propostas, importantíssimas, que ficaram de fora.

    1. Concordo plenamente. O Brasil tem um Congresso que navega na contra mão de seus eleitores.

  44. “A Política é a arte do possível”. Parabéns aos parlamentares governistas e lavajatistas, que defenderam a proposta até o fim. O impacto na segurança pública brasileira já será notória.

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