Agência Senado
Brecha para gastar mais
16.05.19 08:09
Vai para a Câmara dos Deputados um projeto aprovado na quarta-feira, 15, pelo Senado (foto), que dá margem para estados e municípios gastarem mais com pessoal, por meio das organizações de sociedade civil, as chamadas OSCs.
O projeto de decreto legislativo retira a obrigação de contabilizar como despesa de pessoal contratos com essas organizações, sustando uma portaria da Secretaria do Tesouro Nacional editada em abril que criou a obrigação.
Se a portaria for revogada, os municípios vão poder contratar sem se preocupar em ultrapassar o limite da Receita Corrente Líquida comprometida com a despesa de pessoal, de no máximo 54%, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal.
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