Barroso rejeita pedido para parar PEC da blindagem, mas fala em ‘risco de impunidade’

O ministro Luís Roberto Barroso, do STF, rejeitou na tarde desta sexta-feira, 26, um pedido do deputado Kim Kataguiri, do DEM de São Paulo, para interromper a tramitação da PEC da Impunidade, que está na pauta da Câmara nesta sexta-feira, 26.

Vice-líder de seu partido, Kataguiri argumentava que a tramitação da PEC havia atropelado o regimento interno da Câmara e que seu conteúdo violava garantias fundamentais da Constituição, que são cláusulas pétreas.

Na visão de Barroso, porém, o mérito da proposta não pode ser analisado antes da aprovação da emenda constitucional pelo Congresso. “Considero que a solução constitucionalmente adequada consiste em aguardar o desenrolar do debate parlamentar, e não em suspender a tramitação“, escreveu o magistrado.

Barroso ponderou, no entanto, que a constitucionalidade do texto em discussão poderá ser questionada no futuro. “Apesar da compreensível apreensão que o risco de impunidade traz para a sociedade, a mera deliberação em tese acerca de tais matérias não é vedada pela Constituição. A ofensa a cláusula pétrea – mais especificamente, à separação de poderes – existirá, no entanto, se a mudança constitucional efetivamente interferir com o núcleo essencial das competências próprias do Judiciário“, advertiu. “É legítimo ter-se a expectativa de que, ao longo da tramitação, a proposta seja aperfeiçoada e desmereça o epíteto de PEC da Impunidade“, acrescentou.