Barroso assume relatoria de pedido para barrar PEC da Impunidade
25.02.21 16:39
O ministro Luís Roberto Barroso foi sorteado na tarde desta quinta-feira, 25, como relator do mandado de segurança impetrado pelo deputado Kim Kataguiri contra a votação da chamada PEC da Impunidade pela Câmara dos Deputados. O texto começou a ser apreciado há pouco pelo plenário.
Kataguiri questiona a tramitação da matéria, que blinda deputados contra prisões, afastamentos, medidas cautelares e operações de busca e apreensão em seus gabinetes determinadas pela Justiça.
A PEC não passou por nenhuma comissão da Câmara e está sendo apreciada a toque de caixa diretamente pelo plenário da casa, o que contraria o regimento interno. Na visão do vice-líder do DEM, a proposta viola garantias constitucionais ao impossibilitar que membros do Congresso sejam processados por cidadãos comuns nas esferas penal e cível.
O mandado de segurança já foi encaminhado a Barroso, para que o magistrado examine os argumentos de Kataguiri. O parlamentar pediu a concessão de liminar, com o objetivo de frear a tramitação da PEC imediatamente.
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