As inconsistências de Moraes ao suspender visitas de Flávio

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes (foto) suspendeu por 90 dias as visitas do senador Flávio Bolsonaro ao ex-presidente Jair Bolsonaro, em prisão domiciliar.

Na sua decisão de sete páginas, Moraes alega dois motivos principais para tomar a decisão.

O primeiro é que, ainda em março, o magistrado proibiu o uso de redes sociais por Jair Bolsonaro, diretamente ou por intermédio de terceiros.

O segundo está relacionado com a campanha eleitoral. "Ressalto, ainda, que a conduta de Flávio Bolsonaro, como instrumento de promoção política de sua pré-candidatura a presidente da República, com a divulgação de vídeo em rede social e utilização de expressões com carga semântica equivalente a pedido explícito de voto pode configurar propaganda eleitoral antecipada em período vedado pela legislação, devendo ser apurada pelo Ministério Público eleitoral", escreveu Moraes.

A decisão tem várias inconsistências.

"A restrição foi aplicada diretamente a Flávio Bolsonaro — que nem sequer é parte no processo de execução penal — sem que ele tivesse sido previamente intimado para se manifestar", diz o advogado criminalista Yuri Carneiro, doutor em direito penal pela Universidade Federal da Bahia.

Outro ponto é que Moraes presume que o ex-presidente teve ciência de que a carta seria publicada nas redes sociais do filho, apoiando-se unicamente nesta frase proferida por Flávio Bolsonaro: “É imperdível, um recado muito importante que ele quer dar a toda a nossa nação”.

"Ocorre que a Constituição consagra o princípio da responsabilidade pessoal e da individualização da pena. Em outras palavras: a conduta do filho não pode ser automaticamente atribuída ao pai. Escrever uma carta durante uma visita autorizada não equivale, por si só, a autorizar sua divulgação em redes sociais. É indispensável comprovação concreta de que o próprio sentenciado tinha conhecimento e anuiu com essa divulgação — o que, até o momento, não consta dos autos", segue Carneiro.

Agravo

Como se trata de decisão monocrática de Moraes, os advogados de Flávio poderão pedir um agravo regimental.

Nesse caso, a suspensão de visitas será submetida ao colegiado da Primeira Turma do STF.

"O que precisará ser demonstrado é se houve uma atuação coordenada para instrumentalizar a visita e permitir a divulgação pública da manifestação de Bolsonaro, ou se a publicação decorreu de iniciativa autônoma de terceiro, sem participação ou anuência do ex-presidente. É essa distinção fática que define se houve ou não descumprimento da cautelar", afirma André Fini Terçarolli, advogado criminalista e sócio da Advocacia Pimentel.