Aras pede para STF derrubar liminar de Toffoli que suspendeu investigações com dados do Coaf
19.11.19 13:35
O procurador-geral da República, Augusto Aras (foto), enviou um memorial aos ministros do Supremo Tribunal Federal nesta terça-feira, 19, pedindo que seja derrubada a decisão do presidente da corte, Dias Toffoli, de suspender investigações com dados financeiros e fiscais compartilhados por órgãos de controle sem autorização judicial prévia. No memorial, Aras afirma que a liminar pode levar ao enfraquecimento do combate ao crime de lavagem de ativos, prejudicar a imagem do país em organismos internacionais como o Grupo de Ação Financeira Internacional e o Banco Mundial, e à instauração de apurações contra pessoas sobre quem não há suspeitas de que tenham cometido algum crime.
A restrição do compartilhamento de dados financeiros está na pauta de julgamentos desta quarta-feira, 20, no plenário do STF. A decisão de Toffoli foi tomada em julho, em resposta a uma reclamação da defesa do senador Flávio Bolsonaro, investigado pelo Ministério Público do Rio de Janeiro a partir de movimentações atípicas levantadas pelo Coaf.
Na decisão, Toffoli determinou que o compartilhamento sem prévia ordem judicial deve se limitar à identificação dos titulares das operações e dos montantes globais mensalmente movimentados. Mas para o procurador-geral da República, relatórios genéricos, como o modelo proposto, são inúteis na investigação de lavagem de dinheiro e à corrupção, pois inviabilizam o cruzamento de informações relevantes e o acesso a dados que caracterizem os crimes.
Aras acrescentou que a prévia autorização judicial, além de sobrecarregar a Justiça com pedidos de quebra de sigilo, vai resultar na abertura de investigações desnecessárias. “Caso o MP passe a ter acesso apenas a informações genéricas, isso obrigará essa instituição, a fim de ter acesso aos dados detalhados, a requerer em juízo a quebra de sigilo de pessoas que, por vezes, não praticaram qualquer conduta suspeita ou indicativa de lavagem de dinheiro”, argumentou no memorial. “Na prática, isso levará à instauração de apurações contra pessoas sobre as quais não recai qualquer suspeita, fazendo-as constar desnecessariamente como investigadas dentro do sistema judicial criminal”, concluiu.
O procurador-geral lembrou que que o compartilhamento das informações não prejudica a privacidade e o sigilo dos investigados. Ele reforçou que o Ministério Público e a polícia, ao receberem os relatórios de inteligência financeira, não têm acesso a todos os dados financeiros dos contribuintes, somente aos fundamentam a suspeita da prática criminosa. “Todo o restante do sigilo continua preservado”, sustentou.
O memorial enviado aos ministros do STF alerta que condicionar o envio de relatórios detalhados ao MP e à polícia à prévia autorização judicial seria descumprir os padrões internacionais de combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. Com isso, o Brasil poderia ser considerado um país “non compliant”, que desobedece as recomendações e acordos internacionais de combate à macrocriminalidade, afirmou o procurador-gerl da República. “O enfraquecimento do microssistema brasileiro antilavagem debilitará a capacidade do Brasil de reagir a crimes graves. Isso, ironicamente, interessa não aos cidadãos – titulares do direito ao sigilo discutido nestes autos –, mas sim àqueles que praticam os crimes que mais prejudicam a sociedade brasileira”, sintetizou.
Outro argumento incluído no memorial são as consequências que o eventual descumprimento das recomendações do Gafi poderão causar ao Brasil. Entre elas, estão a inclusão em listas de países com deficiências estratégicas, a aplicação de contramedidas impostas pelo sistema financeiro dos demais países, podendo chegar à exclusão do Gafi, do G-20, do Fundo Monetário Internacional e do Banco Mundial. “Esse tipo de sanção pode ter relevância na aferição dos riscos para investimentos no Brasil e para a checagem da credibilidade de seu mercado. Assim, para além de danos político-diplomáticos, as consequências de impacto imediato são relacionadas a restrições econômico-financeiras ao país”, advertiu Aras.
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Perfeito o entendimento e as explanações do PGR. A Liminar deve ser derrubada sim já que o envio dos dados e as investigações iniciais não significam julgamento e muito menos condenação dos suspeitos.
Mais um ato desastrado do presidiário Lula, que foi a indicação para ministro do STF desse senhor despreparado, Toffoli, trás prejuízos à imagem do Brasil. Ainda bem que podemos contar com a comunidade internacional para, com seu posicionamento, manter o Brasil num rumo aceitável que permite sonhar com um futuro melhor para nossa população.
Se a turma do Mainardi tivesse um mínimo de decência não ia nem fingir que nunca defendeu a tese esdrúxula do acordão e sim escreveria editorial pedindo perdão por inventar e espalhar fake news por meses a fio
se vc está elogiando o Augusto Aras, é porque nunca ouviu falar de um tal Aristides Junqueira...
Não precisa tanta explicação. É só proibir! Aras tem competência para isso!
Mas o que Toffoli quer é deixar a corrupção fluir, tempos em que o PT, comandava o pais.
Se essa decisão do Toffoli prevalecer, o Brasil se transformará numa lavanderia de dinheiro planetária! O STF está puxando o país para trás!! Suas últimas decisões significaram retrocesso no combate à corrupção e o fortalecimento da impunidade! A mais Alta Côrte está caminhando na contra mão do que exige a sociedade brasileira, que é desacatada diariamente por ministrécos do STF!
Não temos uma alta corte no país. O que existe é um aparelho da orcrim.
Não temos uma alta corte no país. O que existe é um aparelho da orcrim.
resolveu trabalhar um pouquinho desde 17 setembro 60 dias Credo AFFF
Parabéns, doutor Augusto Aras! A coisa é simples, mas o IMPERADOR não tem noção dos ritos processuais? Vamos lá: qual JUIZ vai autorizar previamente qualquer conduta do Ministério Público, da Receita Federal ou Banco Central SEM um BEM FUNDAMENTADO argumento jurídico e com PROVAS DOCUMENTAIS anexadas ao processo? É óbvio que é com investigação prévia e com os dados já coletados que se vai buscar junto ao Juiz competente outros procedimentos para completar o processo legal. Claro demais!
Se o plenário do STF não cancelar essa liminar do Presidente incompetente, só fechando mesmo.
O Brasil é maior do que Toffoli, Alcolumbre, Botafogo Maia e a familia Bolsonaro. Muito maior!
Tem que ser pela respeitabilidade do seu povo. Mas ainda não é pela má formação moral dos seus representantes políticos e jurídicos.
Marcelo o que estaria acontecendo com o País se o Haddad tivesse ganho a eleição?, Venezuela, Bolívia? Muito pior. Tbm não tenho bandido de estimação e se alguem do Bolsonaro tiver que ser punido ao se constatar culpa que seja. Mas comparar a família Bolsonaro com estes canalhas pra mim é demais.
Verdade, o problema é que são muitos tofolis, maias, bolsonaros..... Mas, não podemos desistir, é o que temos e precisamos trabalhar para melhorar, afinal, de uma forma ou de outra, fomos nos que colocamos esses malandros onde estão.
Pelo bem do Brasil, de 99,5% dos cidadaos que sustentam esses 0,5% de privilegiados que sao os do executivo, legislativo e judiciario que acabe de vez com esses onze semi-deuses togados, que acabe com o stf. Fale alguma coisa borsonaros rachids, tomem uma posicao, facam ouvir o clamor da populacao que foi enganada por voces.
cara, vc pirou!
É surreal ler comentário de gente que acredita que JB passou 28 anos na Câmara com honestidade. Logo esse patife preguiçoso e ladrãozinho com sua família.
Maria; vamos usar da inteligência. Onde você acha que o Flávio aprendeu o rachid...; além disso não se esqueça daquela mulher membro do gabinete do JB na Câmara, que, ao invés de trabalhar lá, ficava na sua banca de açaí no litoral do Rio. Além dos laranjais do PSL, quando Bebianno era o presidente (na campanha). Não me venha falar em honestidade dessa gente.
Abrir a boca para falar de Bolsonaro é típico de pessoas que não enxergam o óbvio. Bolsonaro passou 28 anos no meio da podridão do congresso sem se corromper, não é agora na presidência da república depois de tudo o que passou, atentado, massacre da mídia, difamações,investigações etc, que vai se corromper fazendo acordão. Hora faziam-me um favor! Usem a inteligência!
Ô Cândido Potinari (ótimo artista), pode esquecer que os Bolsonaros irão fazer algo em prol da limpeza moral. Estão queitinhos, tal como passarinho em muda de pena. JB mandou seu filho amestrado, Carlos, cancelar todos os endereços nas mídias.Tem coisa aí... Ninguém está nem mesmo piando fino...
Sem assim for, o Aras estará dando um tiro no Flávio e no Queiroz. JB deve estar preocupado, também. Aqueles 24K que o Queiroz pagou para a mulher dele não teve a contrapartida esclarecida. Será que o Aras teve uma epifania democrática... ou é apenas jogo de cena, para ficar bem na foto, enquanto o pleno do STF mantém a proibição.
Acredito em cortina de fumaça.
Está com jeito de ser só uma fumaça ninja para confundir / iludir a gentalha mas, vamos acompanhar.
Tomara o Aras seja sério e segure essa onda com coragem. Tomara o STF tenha mesmo dado uma prensa no porco do seu presidente.
Por outro lado, Toffoli está recuando de duas requisições de dados, a dos dados do Coaf e dos dados da Receita; pode ser um sinal de que a barra estaria pesando para o STF. A pressão das ruas estaria funcionando, e, muito provavelmente, os demais juízes do STF resolveram dar um basta no imbecil. Muitos juízes e juristas já se posicionaram contra. A OCDE, em sua recente inspeção, deve ter feito um relatório pavoroso da justiça fajuta e da liberdade da corrupção no país.