Câmara dos Deputados

A vez do porte

21.09.19 18:23

Depois da sanção do presidente Jair Bolsonaro ao projeto que amplia a posse de arma em propriedades rurais nesta semana, a Câmara deve votar na semana que vem o projeto que amplia o número de casos permitidos para porte. Além disso, disciplina o uso para atiradores esportivos e caçadores.

O substitutivo do deputado Alexandre Leite (foto) ao projeto enviado pelo governo diminui de 25 para 21 anos a idade mínima para a compra de armas e  permite o porte para os maiores de 25 anos que comprovem estar sob ameaça. Em compensação, aumenta as penas para alguns crimes cometidos com armas.

O projeto, previsto para ser votado na terça-feira, 24, permite a regularização da posse sem comprovação de capacidade técnica, laudo psicológico ou negativa de antecedentes criminais. A regularização do registro da arma poderá ser feita em dois anos, a partir da sanção e publicação da lei.

O interessado terá de apresentar somente o documento de identidade, comprovante de residência fixa e prova de origem lícita da arma. O projeto elimina a cobrança de taxas e a exigência de comprovação de ocupação legal e ausência de inquérito policial ou processo criminal que cite o autor do pedido de regularização.

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